Subvenções e os efeitos da MP1185 no Ecossistema de Inovação

As subvenções desempenham um papel crucial, incentivando empresas a investirem em novas ideias e tecnologias que impulsionam o progresso econômico e tecnológico do país
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A subvenção é um tema que ganha cada vez mais importância no contexto do ecossistema de inovação, pois está atrelada aos incentivos fiscais da Lei de Informática e captação de recursos não reembolsáveis.

No entanto, compreender seus impactos a partir de uma perspectiva contábil pode ser desafiador para muitos. Neste artigo, vamos explorar o conceito de subvenção e seus efeitos no ecossistema de inovação, explicando os principais aspectos contábeis de maneira didática para aplicação no dia a dia.

 

O que é uma subvenção?

Uma subvenção é um recurso financeiro fornecido por entidades governamentais ou outras fontes para apoiar uma empresa ou organização em atividades específicas, como pesquisa e desenvolvimento (P&D), sustentabilidade, educação e outros projetos que promovem o bem-estar público. No contexto de inovação, as subvenções desempenham um papel crucial, incentivando empresas a investirem em novas ideias e tecnologias que impulsionam o progresso econômico e tecnológico do país.

 

Impactos da Subvenção no Ecossistema de Inovação

As subvenções desempenham um papel significativo no ecossistema de inovação, com impactos notáveis:

Estímulo à inovação: As subvenções fornecem recursos financeiros que ajudam as empresas a investir em P&D e projetos de inovação. Isso estimula a criação de novas tecnologias e produtos, impulsionando o progresso tecnológico.

 

Redução de riscos: Muitos projetos inovadores envolvem um alto grau de incerteza e risco. As subvenções podem reduzir o ônus financeiro desses projetos, tornando-os mais viáveis para as empresas.

 

Competitividade: Empresas que recebem subvenções podem se tornar mais competitivas no mercado, uma vez que investem em melhorias e inovações que as diferenciam de seus concorrentes.

 

Desenvolvimento sustentável: As subvenções destinadas a projetos sustentáveis promovem práticas mais ecológicas e contribuem para a resolução de problemas ambientais.

Analisando o nosso mapa de fomento à inovação e ESG, identificamos incentivos que se enquadram como subvenções:

Subvenção Econômica e Recursos não reembolsáveis: Captação direta de recursos para desenvolvimento de projetos de P&D em conformidade com os editais.

 

Lei de Informática: Incentivo fiscal que concede crédito financeiro mínimo de 10,92% dos produtos habilitados, em forma de subvenção para custeio. Esse incentivo é destinado às empresas que investem em P&D fabricam no país, produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

 

PADIS: Incentivo fiscal que concede crédito financeiro mínimo de 13,10% dos produtos habilitados, em forma de subvenção para custeio. Esse incentivo é destinado às empresas investem em P&D e que exerçam as atividades de concepção, desenvolvimento, projeto e fabricação de dispositivos semicondutores ou displays.

 

Contabilidade das Subvenções

A contabilidade das subvenções adere a regras estritas e procedimentos específicos. Normalmente, as subvenções são inicialmente registradas no balanço patrimonial como compromissos condicionais em contas de ativo e passivo até que os requisitos para o seu reconhecimento sejam satisfeitos e passem a integrar os resultados das empresas.

Uma vez que os critérios são atendidos, a subvenção é reconhecida como receita confrontada com suas respectivas despesas, geralmente em parcelas ao longo do período em que a empresa cumpre as condições impostas pela fonte da subvenção.

 

De acordo com o CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais

“A subvenção deve ser reconhecida, quando existir razoável segurança de que:

  1. a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção;
  2. b) a subvenção será recebida.”

A subvenção governamental não é passível de distribuição aos sócios, sendo obrigatório que seja retida na empresa e empregada de maneira estratégica, alinhada aos propósitos para os quais foi concedida.

É importante lembrar ainda que, se uma empresa não cumprir as condições da subvenção, pode ser obrigada a reembolsar parte ou a totalidade do valor recebido. Portanto, o registro contábil deve ser preciso e refletir a situação real da empresa.

Atualizações da Medida Provisória nº 1.185/2023

A Medida Provisória nº 1.185/2023 assinada em 30/08/2023, apresentou várias mudanças significativas relacionadas à tributação das subvenções para investimento no Brasil.

As subvenções para investimento são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Neste caso, são estabelecidas metas e finalidades com o Poder Público, fixando condições para que as subvenções para investimento sejam concedidas.

A MP propõe a tributação das subvenções para investimento e prevê uma sistemática de créditos fiscais para ressarcimento parcial ao contribuinte. Para essas subvenções, entende-se que não haverá a imposição de reconhecimento contábil em reservas de patrimônio líquido, já que serão tributadas e, portanto, passíveis de distribuição aos acionistas.

Efeitos da Medida Provisória nº 1.185/2023 nas subvenções para inovação

As subvenções dos créditos da Lei de Informática e PADIS são caracterizadas como subvenção para custeio e em conformidade com a Lei 13.969/29 que traz diretrizes para ambos os incentivos não serão tributadas:

“Art 4° B – § 2º O valor do crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei não será computado:

I – na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e

II – para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.”

No caso das subvenções por meio dos fomentos não reembolsáveis, caberá uma análise específica a cada edital e junto aos órgãos responsáveis.

É importante ressaltar ainda, que a medida provisória entra em vigor a partir de Janeiro de 2024, caso seja aprovada.

Nós da Abgi, monitoramos os movimentos e impactos das legislações aplicáveis ao ecossistema da inovação para trazer melhores práticas de governança dos recursos para a inovação.

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