No mesmo dia em que houve a publicação da Portaria SEPEC nº 13.873/19, que dispõe principalmente sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos do Programa Rota 2030, foi publicada, também, a Portaria Nº 14.073 que dispõe sobre procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
A Portaria estabelece 3 principais pontos:
- Da comprovação e informação aos órgãos responsáveis, do uso de tecnologias utilizadas no atendimento aos requisitos;
- Do cálculo e verificação do cumprimento dos requisitos, e para redução de 1 p.p do IPI;
- Do procedimento de auditoria.
Fonte: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/setor-automotivo/rota2030/105-assuntos/competitividade-industrial/3780-legislacao-rota
