Foi publicada ontem, dia 30/08/11, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 1.187 que disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica previstos nos artigos 17 a 26 da Lei 11.196/05.
A utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica pelas empresas até a publicação da referida IN baseava-se nas interpretações da Lei 11.196/2005, Decreto 5.798/2006 e manuais de referência em inovação tecnológica (Manual de Frascati). No entanto, somente agora, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.187, a RFB se manifestou sobre a forma de aproveitamento desses benefícios.
A Inventta/ABGI publicou um informativo acerca das disposições trazidas por esta Instrução Normativa.
