No dia 18 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.602 que altera o Decreto nº 10.356, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Confira o Decreto na íntegra.
As principais alterações são:
- O que pode ser considerado como atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I;
- A capacitação técnica por meio de cursos a nível médio deixa de ser permitido;
- Definição de regras para contabilização do investimento em P&D;
- Esclarecimento sobre a modalidade de RDA simplificado.
Não houve alterações na forma de cálculo do crédito financeiro.
A equipe de especialistas da ABGI realizou uma análise, destacando as alterações da legislação. Confira abaixo o conteúdo completo!
