O que é o PRESIQ
O Programa Especial de Recuperação da Indústria Química (PRESIQ) foi instituído pela Lei nº 15.294, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2025. O programa tem vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031 e representa a principal política industrial para o setor químico brasileiro.
Diferentemente do REIQ, regime anterior que vigorou de 2013 a 2026, o PRESIQ não opera como uma redução de alíquota de PIS/Cofins, o PRESIQ oferece crédito financeiro significativo de IRPJ e CSLL.
É uma mudança de lógica tributária significativa, com impactos diretos na governança fiscal das empresas. Por isso, neste artigo abordaremos:
- Como funciona o benefício do PRESIQ
- Quem pode se habilitar
- Comparativo REIQ versos PRESIQ
- Contrapartidas obrigatórias
- Regulamentação em definição
- Decisão críticas para as empresas do setor
- Como utilizar o programa com segurança
Como funciona o benefício do PRESIQ
O programa oferece duas modalidades de crédito, que podem ser utilizadas simultaneamente:
Modalidade Industrial
- Crédito: até 6% sobre o valor de aquisição de insumos químicos listados no Anexo Único da Lei nº 15.294/2025;
- Teto anual: R$ 2,5 bilhões (R$ 12,5 bilhões no total do período);
- Público: aplicável a centrais petroquímicas e indústrias químicas que adquirem nafta, eteno, propeno, benzeno, gás natural, amônia e outros insumos listados.
Modalidade Investimento
- Crédito: até 3% sobre a receita bruta, limitado ao valor do investimento em ampliação ou modernização de capacidade instalada;
- Teto anual: R$ 500 milhões (R$ 2,5 bilhões no total do período);
- Condições: exige aprovação prévia do projeto pelo MDIC e cumprimento de cronograma físico-financeiro.
Total combinado do benefício: R$ 3 bilhões por ano, somando R$ 15 bilhões em 5 anos de vigência do programa.
O crédito gerado é compensável com IRPJ, CSLL ou qualquer outro tributo federal administrado pela Receita Federal, ou ressarcível em dinheiro, inclusive para empresas com prejuízo fiscal.
Quem pode se habilitar
Para acessar o PRESIQ, a empresa precisa atender aos seguintes requisitos básicos:
- Ser tributada pelo regime de lucro real;
- Estar regular quanto aos tributos federais;
- Manter quadro de funcionários igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2025;
- Comprovar investimento em P&D na cadeia química.
O programa também é extensível a biorrefinarias integrantes da cadeia de valor da indústria química, um público que frequentemente desconhece sua elegibilidade.
Comparativo REIQ versus PRESIQ
O PRESIQ não é um “REIQ continuado”, é um regime distinto, com mecânica, base de cálculo e governança própria.
| Dimensão | REIQ | PRESIQ |
|---|---|---|
| Vigência | Até 31/12/2026 | 01/01/2027 a 31/12/2031 |
| Mecanismo | Redução de PIS/Cofins na compra | Crédito financeiro de IRPJ + CSLL |
| Tributo afetado | Consumo (PIS/Cofins) | Renda (IRPJ/CSLL) |
| Percentual | 0,62% PIS + 2,83% Cofins (2026) | Até 6% (industrial)/até 3% (investimento) |
| Teto anual | R$ 3,1 bi (2026) | R$ 3 bi/ano (R$ 15 bi total) |
| Habilitação | Termo de compromisso na RFB | Habilitação pelo MDIC mediante comprovação de requisitos |
| Contrapartida P&D | Não obrigatória | 8% (industrial) / 10% (investimento) |
| Prejuízo fiscal | Não aplicável | Aplicável (art. 5º, §3º) |
Mudança com consequência direta: empresas habilitadas no REIQ não migram automaticamente para o PRESIQ. A habilitação automática prevista no projeto de lei foi vetada, logo, toda empresa precisa iniciar um novo processo de habilitação junto ao MDIC.
Contrapartidas obrigatórias
O PRESIQ é mais exigente que o REIQ em termos de contrapartidas. Para manter o crédito, a empresa precisa cumprir simultaneamente:
P&D obrigatório
- Modalidade Industrial: 8% dos créditos usufruídos
- Modalidade Investimento: 10% dos créditos usufruídos
Manutenção de empregos
O quadro de funcionários de 1º de janeiro de 2025 é a data de referência fixa. Qualquer redução posterior ao início do programa pode bloquear o acesso ao crédito.
Cronograma físico-financeiro (Modalidade Investimento)
Projetos de CAPEX precisam de aprovação prévia do MDIC e devem seguir o cronograma aprovado.
Critérios econômicos, sociais e ambientais
O projeto deve ser compatível com as diretrizes do programa, que vão desde eficiência energética e descarbonização até integração com outras indústrias e qualificação profissional. A regulamentação detalhada desses critérios ainda está pendente no MDIC.
Regulamentação em definição
O PRESIQ foi publicado, mas sua regulamentação infralegal está incompleta. As principais lacunas que impactam diretamente as empresas são:
- Regras de habilitação para a Modalidade Investimento
- Procedimento de comprovação dos 8%/10% de P&D
- Sistema, formulários e prazos de habilitação geral
- Critérios ESG detalhados
Dica de especialista: A ausência de regulamentação completa não é justificativa para esperar. Pelo contrário, é exatamente o período em que as empresas devem se preparar internamente, mapeando insumos, auditando empregos, estruturando governança de P&D e modelando o potencial de crédito, para protocolar a habilitação assim que o sistema abrir.
Decisões críticas para as empresas do setor
O PRESIQ tem teto orçamentário fixo e a fila é por ordem de habilitação. Isso significa que não basta ser elegível, é preciso estar habilitado antes dos concorrentes.
Empresas que iniciarem o processo agora chegam a janeiro de 2027 com projeto preparado, documentação pronta e vantagem real na fila orçamentária. Empresas que esperarem a regulamentação completa para começar provavelmente perdem o primeiro ciclo.
Como utilizar o programa com segurança com a apoio da ABGi
A ABGi Brasil reúne tributaristas, engenheiros químicos e especialistas em P&D, sustentabilidade e governança para conduzir o Diagnóstico PRESIQ, avaliando 7 dimensões estratégicas.
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