FORMP&D e a Lei do Bem
Para que as organizações possam efetivamente usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem é imprescindível realizar o preenchimento cuidadoso do formulário eletrônico de prestação de contas, conhecido como FORMP&D, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
A Lei do Bem representa um dos recursos mais valiosos para estimular a inovação no contexto das empresas brasileiras, oferecendo uma redução da carga tributária significativa que apoia o crescimento sustentável do negócio. Confira as boas práticas e requisitos básicos para a tomada deste benefício.
Neste formulário disponibilizado anualmente, a empresa relata suas atividades de pesquisa e desenvolvimento e os investimentos realizados no ano-calendário. Este formulário está integrado à base de dados da Receita Federal, servindo como comprovação para que a empresa possa obter os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, tais como a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O preenchimento acurado é essencial para garantir segurança no uso da Lei do Bem, e por isso, a seguir, detalhamos os principais campos do FORMP&D da Lei do Bem que você deve se atentar no preenchimento.
Para que as organizações possam efetivamente usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem é imprescindível realizar o preenchimento cuidadoso do formulário eletrônico de prestação de contas, conhecido como FORMP&D, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
A Lei do Bem representa um dos recursos mais valiosos para estimular a inovação no contexto das empresas brasileiras, oferecendo uma redução da carga tributária significativa que apoia o crescimento sustentável do negócio. Confira as boas práticas e requisitos básicos para a tomada deste benefício.
Neste formulário disponibilizado anualmente, a empresa relata suas atividades de pesquisa e desenvolvimento e os investimentos realizados no ano-calendário. Este formulário está integrado à base de dados da Receita Federal, servindo como comprovação para que a empresa possa obter os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, tais como a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O preenchimento acurado é essencial para garantir segurança no uso da Lei do Bem, e por isso, a seguir, detalhamos os principais campos do FORMP&D da Lei do Bem que você deve se atentar no preenchimento.
Veja também: Como a Maturidade Tecnológica Facilita o Uso dos Incentivos Fiscais?
Passo a passo para o preenchimento do FORMP&D da Lei do Bem
O formulário eletrônico exige que sejam preenchidas diversas informações de cunho técnico para que os avaliadores do MCTI possam realizar a análise do enquadramento dos projetos para a Lei do Bem. O FORMP&D contém campos específicos a serem preenchidos, destacados a seguir:
- Nome do Projeto: Neste campo deverá ser abordado um resumo da linha central de desenvolvimento do projeto, apresentando um breve entendimento do conteúdo que será apresentado sobre a iniciativa.
- Descrição do Projeto: A descrição do projeto deverá trazer resumidamente os principais pontos da pesquisa e desenvolvimento da iniciativa. Neste campo deve ser abordada a descrição das razões de ser caracterizada como uma inovação para a empresa e indicando quando surgiram os desafios que requerem a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
- Atividade inovativa: Neste campo haverá siglas para classificar a atividade do projeto, sendo: PB, PA ou DE.
- PB (Pesquisa Básica): Atividade experimental ou teórica realizada principalmente para obtenção de novos conhecimentos sobre os princípios de fenômenos e fatos observáveis, sem considerar uma aplicação específica ou utilidade imediata.
- PA (Pesquisa Aplicada): Consiste em uma pesquisa conduzida com o intuito de obter novos conhecimentos. No entanto, é orientada predominantemente para um propósito específico e aplicável.
- DE (Desenvolvimento Experimental): Engloba uma abordagem sistemática, fundamentada no conhecimento derivado de pesquisa e experiência prática, gerando conhecimento adicional direcionado à criação de novos produtos ou processos, bem como à melhoria de produtos ou processos já existentes.
- Área do Projeto: Parte específica do formulário para o preenchimento e identificação da área a qual o projeto faz parte.
- Palavras-Chaves: Campo do FORMP&D para informar as palavras chaves relacionadas ao projeto de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação.
- Elemento inovador: O elemento tecnologicamente inovador do projeto precisa claramente indicar o motivo que justifica a aplicação do benefício para o projeto. Isso envolve uma descrição do avanço científico ou tecnológico, incluindo uma compreensão detalhada das hipóteses testadas. Em outras palavras, é necessário fornecer uma explicação técnica detalhada sobre a essência inovadora do projeto.
- Barreira ou desafio tecnológico: Neste campo do formulário é essencial descrever os aspectos tecnológicos ainda não compreendidos que são necessários para atingir o objetivo desejado. Isso envolve uma explicação das hipóteses consideradas e testadas na tentativa de resolver a questão tecnológica não dominada, incluindo os riscos e incertezas associados. Refere-se a um desafio específico, dificuldade, limitação ou restrição técnica que impacta o desenvolvimento, compreensão e implementação de novas tecnologias ou conhecimentos.
- Metodologia: Neste campo, é fundamental detalhar as fases de desenvolvimento planejadas para abordar cada hipótese formulada na superação dos desafios tecnológicos, incluindo uma descrição minuciosa dos estudos, análises e experimentos. Essa parte abrange a trajetória tecnológica adotada para superar os desafios técnicos. No caso de o projeto de P&D possuir um ciclo de vida superior a um ano, deverão ser preenchidos mais três campos adicionais: data de início da atividade, previsão de término e um campo descritivo para detalhar as atividades de PD&I desenvolvidas no ano base.
- Projetos em Cooperação: Neste campo, é imprescindível informar se o projeto foi desenvolvido em cooperação com outras. Se a resposta for afirmativa, é obrigatório adicionar pelo menos uma empresa com a qual a atividade ou o projeto de P&D foi conduzido em cooperação. É necessário detalhar as contribuições de cada empresa no ano-base, bem como fornecer a Razão Social e o CNPJ das empresas participantes. No formulário, a empresa deve declarar exclusivamente os dispêndios referentes à sua parte no projeto.
Informações financeiras
Além desses pontos destacados, no FORMP&D deve-se incluir informações detalhadas sobre os dispêndios envolvidos em cada projeto de inovação. Para isso, alguns outros campos importantes devem ser preenchidos:
- Recursos Humanos Envolvidos: Deve ser informado ao MCTI através do FORMP&D sobre a equipe dedicada às atividades de P&D, incluindo suas qualificações.
- Detalhamento da Equipe: É necessário fornecer informações detalhadas sobre os membros da equipe envolvidos no desenvolvimento do projeto de PD&I. Devem ser incluídos os seguintes dados pessoais: CPF, Nome, Titulação, Função, Total de horas trabalhadas no projeto e Dedicação. Adicionalmente, é preciso descrever as atividades desempenhadas pelo profissional para o desenvolvimento do projeto.
- Pesquisador com Dedicação Exclusiva: Para este item, é necessário preencher manualmente os dados dos colaboradores do ano-base anterior e do ano-base atual. A plataforma calculará automaticamente a “Média do Ano-Base Anterior” e o “Incremento”. Portanto, é fundamental assegurar que as informações inseridas estejam corretas e de acordo com a apuração realizada.
- Recursos Materiais e Financeiros: Deverá ser detalhado todos os recursos utilizados, tais como laboratórios, equipamentos, e investimentos financeiros.
- Detalhamento de Recursos Materiais: É importante vincular uma lista detalhada dos recursos materiais envolvidos no projeto de PD&I que está sendo submetido. Esta listagem pode incluir laboratórios específicos, equipamentos especializados, materiais consumíveis e qualquer outra infraestrutura necessária.
- Descrição de Equipamentos: É necessário que seja feito um detalhamento dos equipamentos utilizados no desenvolvimento da iniciativa, destacando sua relevância para o projeto e como eles contribuem para o avanço das atividades de PD&I.
Prazos
É importante reforçar que o período para o preenchimento do FORMP&D é até 31 de julho do ano subsequente ao ano-calendário (ano de uso do incentivo), sendo o prazo limite para que as empresas possam apresentar com precisão os dados relacionados aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados.
Veja também: 11 Boas práticas de gestão e controle de projetos de inovação
Como a ABGi apoia na prestação de contas
Não está sentido segurança sobre o FORMP&D? Se você considera que sua empresa poderia se beneficiar com uma revisão de um especialista, a ABGi pode apoiar nessa última etapa.
Nossos consultores estão preparados para apoiar empresas que realizam a apuração da Lei do Bem de forma interna ou com outra consultora, avaliando as informações técnicas e financeiras, mitigando o risco de contestações.
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