Pontos de atenção no preenchimento do FORMP&D da Lei do Bem 

Detalhamos os principais campos do formulário para o preenchimento cuidadoso, apoiando na segurança no uso da Lei do Bem
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FORMP&D e a Lei do Bem 

Para que as organizações possam efetivamente usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem é imprescindível realizar o preenchimento cuidadoso do formulário eletrônico de prestação de contas, conhecido como FORMP&D, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).  

A Lei do Bem representa um dos recursos mais valiosos para estimular a inovação no contexto das empresas brasileiras, oferecendo uma redução da carga tributária significativa que apoia o crescimento sustentável do negócio. Confira as boas práticas e requisitos básicos para a tomada deste benefício. 

Neste formulário disponibilizado anualmente, a empresa relata suas atividades de pesquisa e desenvolvimento e os investimentos realizados no ano-calendário. Este formulário está integrado à base de dados da Receita Federal, servindo como comprovação para que a empresa possa obter os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, tais como a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

O preenchimento acurado é essencial para garantir segurança no uso da Lei do Bem, e por isso, a seguir, detalhamos os principais campos do FORMP&D da Lei do Bem que você deve se atentar no preenchimento.

É importante esclarecer que o formulário eletrônico do MCTI ainda não está disponível até o momento de publicação deste texto. Há previsão de ser disponibilizado em breve, e espera-se alguma alteração de campos e formatos. Neste texto, compartilhamos orientações que, de alguma forma, serão solicitadas pelo Ministério independentemente do formato.

FORMP&D e a Lei do Bem 

Para que as organizações possam efetivamente usufruir dos benefícios fiscais da Lei do Bem é imprescindível realizar o preenchimento cuidadoso do formulário eletrônico de prestação de contas, conhecido como FORMP&D, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).  

A Lei do Bem representa um dos recursos mais valiosos para estimular a inovação no contexto das empresas brasileiras, oferecendo uma redução da carga tributária significativa que apoia o crescimento sustentável do negócio. Confira as boas práticas e requisitos básicos para a tomada deste benefício. 

Neste formulário disponibilizado anualmente, a empresa relata suas atividades de pesquisa e desenvolvimento e os investimentos realizados no ano-calendário. Este formulário está integrado à base de dados da Receita Federal, servindo como comprovação para que a empresa possa obter os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, tais como a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

O preenchimento acurado é essencial para garantir segurança no uso da Lei do Bem, e por isso, a seguir, detalhamos os principais campos do FORMP&D da Lei do Bem que você deve se atentar no preenchimento. 

 

Passo a passo para o preenchimento do FORMP&D da Lei do Bem 

O formulário eletrônico exige que sejam preenchidas diversas informações de cunho técnico para que os avaliadores do MCTI possam realizar a análise do enquadramento dos projetos para a Lei do Bem. O FORMP&D contém campos específicos a serem preenchidos, destacados a seguir: 

  • Nome do Projeto: Neste campo deverá ser abordado um resumo da linha central de desenvolvimento do projeto, apresentando um breve entendimento do conteúdo que será apresentado sobre a iniciativa.  
  •  Descrição do Projeto: A descrição do projeto deverá trazer resumidamente os principais pontos da pesquisa e desenvolvimento da iniciativa. Neste campo deve ser abordada a descrição das razões de ser caracterizada como uma inovação para a empresa e indicando quando surgiram os desafios que requerem a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento. 
  •  Atividade inovativa: Neste campo haverá siglas para classificar a atividade do projeto, sendo: PB, PA ou DE.

    • PB (Pesquisa Básica): Atividade experimental ou teórica realizada principalmente para obtenção de novos conhecimentos sobre os princípios de fenômenos e fatos observáveis, sem considerar uma aplicação específica ou utilidade imediata. 
    • PA (Pesquisa Aplicada): Consiste em uma pesquisa conduzida com o intuito de obter novos conhecimentos. No entanto, é orientada predominantemente para um propósito específico e aplicável. 
    • DE (Desenvolvimento Experimental): Engloba uma abordagem sistemática, fundamentada no conhecimento derivado de pesquisa e experiência prática, gerando conhecimento adicional direcionado à criação de novos produtos ou processos, bem como à melhoria de produtos ou processos já existentes. 

  • Área do Projeto: Parte específica do formulário para o preenchimento e identificação da área a qual o projeto faz parte. 
  • Palavras-Chaves: Campo do FORMP&D para informar as palavras chaves relacionadas ao projeto de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação.  
  • Elemento inovador: O elemento tecnologicamente inovador do projeto precisa claramente indicar o motivo que justifica a aplicação do benefício para o projeto. Isso envolve uma descrição do avanço científico ou tecnológico, incluindo uma compreensão detalhada das hipóteses testadas. Em outras palavras, é necessário fornecer uma explicação técnica detalhada sobre a essência inovadora do projeto. 
  • Barreira ou desafio tecnológico: Neste campo do formulário é essencial descrever os aspectos tecnológicos ainda não compreendidos que são necessários para atingir o objetivo desejado. Isso envolve uma explicação das hipóteses consideradas e testadas na tentativa de resolver a questão tecnológica não dominada, incluindo os riscos e incertezas associados. Refere-se a um desafio específico, dificuldade, limitação ou restrição técnica que impacta o desenvolvimento, compreensão e implementação de novas tecnologias ou conhecimentos. 
  • Metodologia: Neste campo, é fundamental detalhar as fases de desenvolvimento planejadas para abordar cada hipótese formulada na superação dos desafios tecnológicos, incluindo uma descrição minuciosa dos estudos, análises e experimentos. Essa parte abrange a trajetória tecnológica adotada para superar os desafios técnicos. 

 

Informações financeiras

Além desses pontos destacados, no FORMP&D deve-se incluir informações detalhadas sobre os dispêndios envolvidos em cada projeto de inovação. Para isso, alguns outros campos importantes devem ser preenchidos: 

  • Recursos Humanos Envolvidos: Deve ser informado ao MCTI através do FORMP&D sobre a equipe dedicada às atividades de P&D, incluindo suas qualificações. 
  • Detalhamento da Equipe: É necessário fornecer informações detalhadas sobre os membros da equipe envolvidos no desenvolvimento do projeto de PD&I. 
  • Qualificações da Equipe: É importante destacar as qualificações educacionais e profissionais dos membros da equipe envolvida no desenvolvimento do projeto de PD&I. 
  • Recursos Materiais e Financeiros: Deverá ser detalhado todos os recursos utilizados, tais como laboratórios, equipamentos, e investimentos financeiros. 
  • Detalhamento de Recursos Materiais: É importante vincular uma lista detalhada dos recursos materiais envolvidos no projeto de PD&I que está sendo submetido. Esta listagem pode incluir laboratórios específicos, equipamentos especializados, materiais consumíveis e qualquer outra infraestrutura necessária. 
  • Descrição de Equipamentos: É necessário que seja feito um detalhamento dos equipamentos utilizados no desenvolvimento da iniciativa, destacando sua relevância para o projeto e como eles contribuem para o avanço das atividades de PD&I. 

 

Prazos 

É importante reforçar que o período para o preenchimento do FORMP&D é até 31 de julho do ano subsequente ao ano-calendário (ano de uso do incentivo), sendo o prazo limite para que as empresas possam apresentar com precisão os dados relacionados aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados. 

 

Como a ABGi apoia na prestação de contas 

Não está sentido segurança sobre o FORMP&D? Se você considera que sua empresa poderia se beneficiar com uma revisão de um especialista, a ABGi pode apoiar nessa última etapa.  

Nossos consultores estão preparados para apoiar empresas que realizam a apuração da Lei do Bem de forma interna ou com outra consultora, avaliando as informações técnicas e financeiras, mitigando o risco de contestações. 

Entre em contato com nossos consultores e usufrua dos benefícios da Lei do Bem com maior segurança. 

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