A Lei de Inovação é um marco fundamental para o fortalecimento do sistema nacional de inovação no Brasil, integra um conjunto de medidas que garantem segurança jurídica e facilitam a colaboração entre a ciência e a indústria.
Mais do que uma atualização legislativa, a nova Lei de Inovação representa um esforço estratégico do governo para estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e ampliar a competitividade tecnológica do país.
A seguir, exploramos a importância e as características da Lei de Inovação de 2024 e as atualizações realizadas na legislação em 2016.
Por que a Lei de Inovação importa para sua empresa?
A Lei de Inovação não é apenas um instrumento jurídico, é uma alavanca estratégica para empresas que desejam crescer com base em tecnologia, sustentabilidade e segurança. Ao facilitar o acesso ao conhecimento público, desburocratizar a transferência de tecnologia e abrir caminho para incentivos fiscais e financeiros, ela cria um ambiente propício para a inovação aberta e a colaboração entre os atores do ecossistema de inovação.
Principais objetivos da Lei de Inovação
A Lei de Inovação, instituída pela Lei nº 10.973 de 2004, foi um marco regulatório no Brasil ao estabelecer uma referência para a cooperação entre instituições de ciência, tecnologia e inovação (ICTs) e o setor produtivo. Seu principal objetivo foi fortalecer o sistema nacional de inovação por meio da aproximação entre pesquisa e mercado.
Abaixo, detalhamos os principais pontos da lei:
- Estimula a inovação tecnológica no setor produtivo por meio da cooperação entre empresas e instituições públicas de pesquisa.
- Facilita a transferência de tecnologia gerada em universidades e institutos de pesquisa para o mercado.
- Promove a parceria entre o setor público e privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
- Incentiva a proteção da propriedade intelectual e o licenciamento de patentes desenvolvidas em Instituições Científicas e de Inovação Tecnológica.
- Fortalece a competitividade da indústria nacional com base no conhecimento científico e tecnológico.
- Apoia a formação de recursos humanos qualificados para atuar em ambientes de inovação.
Principais atualizações realizadas em 2016
A Lei de Inovação foi aprimorada em 2016, Lei nº 13.344, com mudanças que ampliaram seu alcance e eficácia. Entre as principais atualizações estão:
- Dispensa de licitação para contratação de ICTs em atividades de PD&I, permitindo maior agilidade na parceria entre empresas e instituições públicas.
- Possibilidade de contrapartida não financeira nas parcerias, como cessão de tecnologia, acesso a instalações ou compartilhamento de dados.
- Autorização para que ICTs recebam recursos diretamente de empresas para execução de projetos colaborativos.
- Facilitação na contratação de pesquisadores por empresas que participem de projetos com ICTs, com possibilidade de regime especial de trabalho.
- Inclusão de startups e empresas emergentes como parceiras legítimas nas parcerias de inovação.
- Criação do regime especial de inovação (REI), que permite a constituição de entidades privadas sem fins lucrativos para fomentar projetos estratégicos em conjunto com o setor público.
- Estímulo à internacionalização da inovação, com possibilidade de cooperação com instituições estrangeiras em projetos de interesse nacional.
- Essas alterações foram fundamentais para modernizar a governança da inovação no Brasil, reduzir entraves burocráticos e atrair mais empresas para a colaboração com o ecossistema científico.
Financiamento direto e incentivos fiscais
Um avanço crucial da nova Lei de Inovação é a autorização para que recursos públicos sejam concedidos diretamente às empresas no apoio a projetos inovadores, seja por subvenção econômica, financiamento ou participação societária. Até então, os fundos setoriais destinavam os recursos exclusivamente aos pesquisadores, mesmo quando as empresas participavam dos projetos. Agora, o fluxo de recursos pode seguir diretamente para o setor produtivo, acelerando a aplicação prática das inovações.
Para garantir que os pesquisadores também sejam beneficiados, a Lei de Inovação assegura participação nos ganhos econômicos decorrentes de contratos de transferência de tecnologia ou exploração de criações protegidas nas quais tenham atuado como inventores. Esse percentual pode chegar a um terço dos rendimentos da instituição, com possibilidade de adicional concedido diretamente pela instituição, sem a necessidade de passar por fundações de apoio.
Ainda no campo do estímulo humano, a lei prevê a criação de bolsas de estímulo à inovação, financiada por agências de fomento, para apoiar pesquisadores que atuem em parceria com empresas. Também é garantida a possibilidade de licença para que pesquisadores possam se tornar empreendedores, transformando suas descobertas em negócios reais.
Principais incentivos oferecidos pela Lei de Inovação
Portanto, a Lei de Inovação prevê uma série de incentivos fiscais, financeiros e operacionais para estimular o investimento em inovação, entre eles estão:
- Dedutibilidade de gastos em P&D no cálculo do IRPJ e da CSLL, com possibilidade de superdedução (conheça mais os benefícios da Lei do Bem).
- Isenção de PIS/Cofins sobre aquisição de bens para uso em P&D.
- Possibilidade de repasse direto de recursos públicos para empresas em projetos de inovação, por meio de subvenção, financiamento ou participação societária.
- Acesso facilitado a laboratórios, equipamentos e instalações de ICTs por empresas, mediante contrapartida.
- Licenciamento simplificado de patentes desenvolvidas em instituições públicas, com possibilidade de acordos diretos em casos não exclusivos.
- Participação de pesquisadores nos ganhos econômicos derivados de patentes ou transferência de tecnologia, com direito a até um terço dos rendimentos.
- Bolsas de estímulo à inovação para pesquisadores que atuem em projetos colaborativos com empresas.
- Licença para pesquisadores se tornarem empreendedores e fundarem startups com base em tecnologias desenvolvidas em ICTs.
Apoio na jornada de inovação
A Lei de Inovação representa um salto importante na construção de um país mais competitivo e tecnologicamente avançado. No entanto, o sucesso dessas mudanças depende da capacidade das organizações de compreenderem e aproveitarem os novos mecanismos à disposição. É nesse ponto que a ABGi Brasil atua com excelência ao identificar e apoiar o aceso a todos os mecanismos de apoio, consolidados no Mapa de Fomento à Inovação e ESG.
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Conteúdo atualizado em 28/08/2025
