Dentre os vários incentivos fiscais que estão em vigor no Brasil, a Lei do Bem (lei 11.196/2005) oferece a oportunidade para as empresas reduzirem seus custos tributários como base nos gastos com em PD&I. Este mecanismo surgiu quando a inovação tecnológica tornava-se um dos grandes objetivos de investimento do governo federal e quando as empresas passaram a considerar a inovação como prioridade para manterem-se competitivas no mercado.
Apesar do número crescente de empresas beneficiárias da Lei do Bem, em 2017, quase 1,5 mil empresas que submeteram projetos ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mas ainda há muitas empresas cercadas de dúvidas sobre como garantir a segurança jurídica na utilização do benefício. Pela experiência da equipe da ABGI, notamos que além das dúvidas técnicas, a falta de gestão do processo é um dos principais entraves para utilização de todo o potencial para a Lei do Bem.
Benefícios fiscais da Lei do Bem
A Lei do Bem prevê diversos benefícios para as atividades de inovação tecnológica. O principal deles, é a exclusão adicional dos dispêndios na base do IRPJ e CSLL, de percentual que pode variar entre 60% e 100% da totalidade dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Na imagem abaixo, detalhamos quais as principais atividades beneficiadas pela Lei do Bem dentro do ciclo de vida de um projeto. Podemos observar que a Lei busca apoiar as empresas nas fases de maior insegurança e risco tecnológico.
Principais marcos e controles necessários
Na prática, existem marcos importantes na utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, sendo um dos principais está relacionado ao adequado preenchimento do formulário de Prestação de Contas (FORMP&D) ao MCTIC, no qual deve conter, dentre outras informações, a relação dos projetos de PD&I, descrevendo seu elemento inovador, conhecimentos gerados, barreiras superadas, horas dedicadas pela equipe e as despesas incorridas com estes.
Para isso, é necessário levantar uma grande quantidade de informações junto aos pesquisadores e também aos colaboradores de várias áreas da empresa como jurídica, financeira e recursos humanos. Todo esse processo requer uma organização interna da empresa, mesmo quando a mesma possui o apoio de uma consultoria externa.
Quando a ABGI inicia os trabalhos para apuração dos benefícios da Lei do Bem em um cliente, realizamos um diagnóstico técnico/financeiro da empresa, solicitando informações gerais e identificando pessoas chaves. Para, em seguida, iniciar as entrevistas para entendimento do portfólio de projetos, levantamento da documentação técnica e financeira, realização da análise dos dispêndios, cálculo dos benefícios, escrita dos projetos, e por fim o envio do FORMP&D ao MCTIC.
Nesse processo, é comum encontrar empresas que ainda não estão com toda documentação necessária de projetos, horas ou dispêndios preparada, o que acaba prejudicando a utilização de todo potencial da empresa para os incentivos fiscais.
A importância de uma boa comunicação entre as áreas envolvidas
Um dos principais motivos para esse gargalo está na baixa interação entre a área técnica e a área financeira das empresas. Muitas vezes, essas áreas não têm processos alinhados para a rastreabilidade das informações.
As desvantagens do distanciamento entres as áreas são muitas:
- Projetos com baixa rastreabilidade podem impactar o potencial de utilização dos benefícios;
- Desconhecimento de informações essenciais por parte da equipe financeira em relação ao dispêndios dos projetos de PD&I, ocasionando na realização de dispêndios que não poder ser beneficiados, como a contratação de grandes empresas para atividades de PD&I;
- Desconhecimento de todos os projetos em andamento, o que pode ocasionar na não análise de todos os projetos com potencial;
- Falta de controle das atividades realizadas e das horas dedicadas por projeto de PD&I, impactando diretamente na rastreabilidade dos dispêndios.
Por outro lado, o alinhamento entre as áreas pode contribuir na criação de bons controles de projetos e financeiros. Tendo em mãos, informações precisas, atualizadas e com agilidade, a empresa pode descobrir que está deixando de beneficiar muitos itens com potencial de enquadramento, e com isso poderá se organizar para utilizar os incentivos fiscais sobre uma base ainda não beneficiada.
As vantagens de ter essas áreas em comunicação constante são:
- Levantamento das informações tanto técnicas (referentes aos projetos) quanto financeiras (levantamento das bases de dispêndios) de forma mais assertiva com alta rastreabilidade.
- Controle das informações de forma mais organizada, auxiliando também na tomada de decisão para a empresa quanto ao benefício a ser utilizado com base em dados estruturados.
- Equipes mais engajadas e alinhadas ao propósito da utilização da Lei do Bem, pois veem isso como um ganho para a empresa.
- Foco na melhoria dos processos, trançando planos de ação para alcançar resultados ainda melhores.
É possível que uma empresa obtenha resultados diretos e indiretos quando da implantação de controles para os projetos e dispêndios, e de processos internos de governança para maior interação de todas as áreas envolvidas. Ao longo dos anos pode-se perceber um maior engajamento dos colaboradores, além do incremento no valor do benefício fiscal, com a segurança de maior rastreabilidade dos dados.
Confira também o infográfico sobre a importância do alinhamento da gestão de portfólio à gestão financeira, para redução dos custos dos projetos para a empresa.
A equipe da ABGI está preparada para apoiar empresas de todos os setores na utilização da Lei do Bem, tendo mais de 10 anos de experiência na gestão dos recursos financeiros e processos para inovação.
Quais desafios você encontra no dia-a-dia para a apuração da Lei do Bem na sua empresa? Comente e deixe esse debate ainda mais rico!
Autora
Gabriela Zanol é graduanda em Administração de Empresas pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – Puc Minas. Na ABGI, atua em projetos de incentivos ficais à inovação tecnológica com foco na análise fiscal dos benefícios.
