Barreiras para inovação no modelo regulatório brasileiro de transmissão

O modelo regulatório de transmissão penaliza o erro e ignora a diferenciação. Identificamos três barreiras estruturais e onde estão as oportunidades de inovação.
Foto de Lucas Saraiva

Lucas Saraiva

Mestre em Engenharia Elétrica pela UFMG. Na ABGi, apoia clientes do setor de energia na utilização dos incentivos fiscais, oportunidades de fomento e investimento obrigatório da ANEEL e ANP.

Há uma pergunta que diretores e executivos do segmento de transmissão raramente fazem em voz alta, mas que estrutura silenciosamente toda decisão de investimento: por que arriscar? 

O modelo regulatório de transmissão no Brasil foi arquitetado para garantir disponibilidade máxima de infraestrutura crítica, e cumpre esse objetivo com eficiência notável. O efeito colateral, porém, é um desincentivo sistêmico à inovação que o setor carrega há décadas e que agora começa a se tornar insustentável.

Identificamos as três principais barreiras que impede a mudança do modelo, mas também apresentamos quatro vetores que podem impulsionar a inovação no setor elétrico.

O contexto que tornou o modelo insustentável

O conservadorismo tecnológico das transmissoras é uma resposta racional a um sistema de incentivos que penaliza o erro e ignora a diferenciação.

Porém, o cenário mudou com a expansão acelerada de fontes renováveis variáveis, o curtailment (restrição de geração) que atingiu 26,4% em agosto de 2025, os eventos climáticos extremos que derrubaram linhas em 2024 e a pressão crescente por digitalização tornaram o conservadorismo mais arriscado do que a inovação.

O segmento que aprendeu a não mudar, agora precisa aprender a mudar rápido, e o modelo regulatório de transmissão precisa acompanhar.

+R$ 45 bi
Investimentos previstos em transmissão no Brasil até 2029, segundo EPE

26,4%
Curtailment em agosto de 2025, o maior índice já registrado, o que pressiona a rede

180 mil km
Extensão da rede básica de transmissão no Brasil, a maior da América Latina

Barreiras estruturais do modelo regulatório de transmissão

Barreira 01: O modelo RAP pune o erro antes de recompensar a diferenciação

As transmissoras recebem a Receita Anual Permitida (RAP) pela disponibilidade das linhas, e têm essa receita cortada em caso de indisponibilidade. O melhor resultado possível, dentro desse modelo, é zero ocorrências. Inovar significa testar o desconhecido, e o desconhecido, nessa lógica, vira desconto na RAP.

Uma empresa que adota uma solução nova e falha é penalizada financeiramente, logo, uma que mantém o equipamento velho e confiável não é. O incentivo empurra sistematicamente para o conservadorismo, e o faz de forma perfeitamente racional por “bons motivos”.

Barreira 02: A ambiguidade entre melhoria, reforço e ampliação paralisa decisões

Obras no sistema de transmissão são classificadas entre melhoria, reforço e ampliação, e essa classificação define quem executa e quem remunera.

Uma transmissora que quer modernizar sua infraestrutura precisa primeiro resolver uma questão jurídica: essa modernização gera receita adicional à RAP, sai do próprio bolso ou resulta em perda do ativo para um leilão?

Com esse nível de incerteza dentro do modelo regulatório de transmissão, o caminho mais seguro para os gestores é não fazer nada além do mínimo contratual. 

Barreira 03: O segmento ficou fora da revolução digital que transformou o resto do setor

Enquanto a distribuição e a geração viveram ciclos intensos de automação, digitalização e smart grids, a área de transmissão operou em modo de manutenção.

A ANEEL abriu em julho de 2025 uma Consulta Pública específica para avaliar a confiabilidade das instalações de transmissão frente ao novo cenário de renováveis variáveis, reconhecendo, com anos de atraso, que a lacuna tecnológica do segmento se tornou um risco sistêmico para o SIN – Sistema Interligado Nacional.

Oportunidades de inovação dentro do modelo regulatório de transmissão

O sistema matou a inovação e mudar o comportamento exige mudar a estrutura de recompensas do modelo regulatório de transmissão.

Para responder a este cenário, há quatro vetores que estão criando espaço para inovação em transmissão. São frentes onde a pressão externa tornou a inovação inevitável, e onde a regulação começou a criar mecanismos de remuneração que não existiam antes.

Solução 1: Resiliência climática como obrigação regulatória com métrica

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.137/2025 criou o indicador DISE e estabeleceu exigências de transparência e disponibilização de dados em tempo real para eventos climáticos severos.

Isto é, resiliência deixou de ser atributo qualitativo e virou obrigação com consequência financeira. Logo, abre-se demanda por sistemas de monitoramento estrutural de torres, sensores de temperatura em condutores, detecção automática de falhas e soluções de proteção contra vento, gelo e incêndio.

Solução 2: Serviços ancilares para remunerar a competência

A ANEEL autorizou o ONS a implementar um sandbox regulatório para contratação de serviços de suporte de reativos, simulando um mercado competitivo para controle de tensão.

É o movimento mais significativo dos últimos anos dentro do modelo regulatório de transmissão, pois, pela primeira vez, há um mecanismo para remunerar serviços além da simples disponibilidade de linha. Para uma transmissora, isso abre a possibilidade de gerar receita por competência técnica e por ativos inteligentes, não apenas por quilômetros de cabo instalado.

Solução 3: BESS em transmissão

Agentes como ABRATE, ABSAE, Enge Brasil, EDP e ISA Energia já contribuíram formalmente para que a regulamentação de armazenamento seja incorporada ao contexto de transmissão, e a disscussão ainda está aberta.

Em poucos momentos da história regulatória brasileira uma tecnologia emergente teve espaço para ser moldada antes de ser enquadrada. Com isso, projetos de PD&I na interface BESS e transmissão, controle de frequência, suporte de tensão, amortecimento de oscilações, estão sendo desenvolvidos agora, antes da consolidação das regras.

Solução 4: Digitalização de ativos

Gêmeos digitais de linhas de transmissão, inspeção por drones com visão computacional, manutenção preditiva baseada em dados de campo e sistemas de proteção adaptativa são tecnologias disponíveis com aplicação direta em transmissão.

O PDI ANEEL, aplicado ao segmento de transmissão, tem sido historicamente subutilizado exatamente porque as empresas não desenvolveram a cultura de transformar problema operacional em projeto de P&D financiável. Essa é a lacuna mais acessível de ser endereçada no curto prazo.

Leia também O uso estratégico dos Investimentos Obrigatórios em PD&I.

A virada do modelo regulatório de transmissão

O segmento de transmissão está entrando num ciclo de forçamento externo que o modelo regulatório não consegue mais absorver apenas com conservadorismo.

O crescimento das renováveis e o Mercado Livre de Energia está tornando a estabilidade da rede uma equação complexa, além disso, o clima está tornando a resiliência infraestrutural uma variável de sobrevivência. E a digitalização está tornando a operação manual de ativos críticos um risco operacional que os conselhos de administração não vão tolerar por muito tempo.

A diferença entre as transmissoras que vão liderar essa transição e as que vão segui-la não será de tamanho nem de capital, mas será de capacidade para transformar desafio operacional em projeto de inovação estruturado, e o timing para fazer isso antes que vire obrigação regulatória abre espaço para o protagonismo.

É nesse ponto que a ABGi Brasil atua como parceira das transmissoras, ajudando a mapear oportunidades, estruturar projetos de P&D, reduzir custos com AOP e captar recursos que viabilizam essa transição. Para as transmissoras que querem traduzir essas janelas regulatórias em resultado, converse com os especialistas da ABGi.

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