Através da Portaria n° 1.964, de 22 de abril de 2019, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações alterou a Portaria nº 3.118, de 12 de junho de 2018, quanto à data de entrega dos relatórios consolidados e dos pareceres conclusivos acerca dos Relatórios Demonstrativos Anuais – RDAs.
A portaria definiu portanto: “a empresa beneficiária deverá encaminhar, à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – SEMPI, até o dia 31 de outubro de cada ano, o relatório consolidado e o parecer conclusivo acerca do RDA emitidos pela firma ou organização de auditoria independente, referente ao RDA entregue no mesmo ano.”
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