O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou hoje, 14 de novembro, o último lote de análise das empresas que utilizaram os benefícios fiscais da Lei do Bem. Com a publicação do 8° – II Lote – Demais Setores, o MCTIC finaliza a publicação dos lotes de todos os setores já analisados do ano base 2015. No total foram 1.110 empresas que utilizaram o benefício, sendo elas divididas em 8 lotes.
1º Lote (Setor Farmacêutico) – publicado em 10 de abril de 2017
2º Lote (Setor Eletroeletrônico) – publicado em 13 de abril de 2017
3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) – publicado em 18 de abril de 2017
4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) – publicado em 1º de junho de 2017
5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC) – publicado em 05 de outubro de 2017
6º Lote (Setor de Química) – publicado em 12 de julho de 2017
7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) – publicado em 1º de novembro de 2017
8° – II Lote (Demais Setores) – publicado em 14 de novembro de 2017
8º – I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) – publicado em 1º de novembro de 2017
Caso sua empresa tenha usufruído dos incentivos fiscais da Lei do Bem ano base 2015, vale lembrar que após o recebimento do Parecer Técnico, as empresas têm até 30 dias para encaminhar a Contestação, se for o caso, como disciplina a Portaria nº 4.349/2017.
A ABGI está à disposição para demais esclarecimentos, assim como, se necessário, para auxiliá-los na formulação do Pedido de Reconsideração, de forma a esclarecer com embasamento técnico e legal os pontos questionados pelo MCTIC.
