O Ministério de Ciência, Técnologia, Informação e Comunicações – MCTIC publicou o Primeiro Lote do Parecer Técnico de análise das Contestações referente aos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D do ano-base 2015: http://www.mctic.gov.br/mctic/
Caso não haja recomendação pela aprovação dos incentivos fiscais utilizados, destacamos que da decisão sobre a contestação cabe recurso administrativo, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A equipe da ABGI está preparada para apoiar sua empresa na preparação do Recurso Administrativo ou dirimir qualquer outra dúvida. Caso tenha interesse, entre em contato conosco.
