A Lei de Informática é um incentivo fiscal muito relevante no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que concede créditos financeiros às empresas do setor que atendem aos critérios da legislação.
Os créditos financeiros representam de 10,92% até 13,65% do faturamento bruto dos produtos habilitados e podem ser compensados com os tributos administrados pela receita federal.
As condicionantes para habilitação e obtenção dos créditos são:
- Ser fabricante de bens de tecnologia da informação previstos no anexo II do decreto 10.356;
- Habilitar os produtos junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);
- Possuir regularidade fiscal perante o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
- Investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento e inovação (P,D&I ) de acordo com o requisito mínimo obrigatório;
- Cumprir o processo produtivo básico (PPB) específico de cada produto habilitado;
- Possuir sistema de qualidade e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Para saber mais, acesse nosso e-book completo!
A empresa habilitada deve ainda cumprir as obrigações acessórias previstas pela legislação, são elas:
Nesse artigo destacamos boas práticas para elaboração do RDA que representa a prestação das informações sobre os investimentos em PD&I e cálculo do crédito.
Boas práticas em relação ao faturamento:
- Manter a memória de cálculo analítica referente ao faturamento dos produtos incentivados contendo no mínimo: data, descrição do produto, CFOP de venda, segregação dos impostos sobre vendas, devoluções, fretes e seguros;
- Garantir que o faturamento informado no RDA está em conformidade com faturamento informado nas declarações de investimentos;
- Assegurar que o faturamento segue as premissas previstas pela legislação.
Boas práticas em relação aos investimentos:
- Elaborar um descritivo detalhado dos projetos internos considerando: objetivo, problema técnico científico, escopo, cronograma, atividades realizadas no ano, equipe dedicada, justificativa do desenvolvimento, metodologia, descrição das etapas de desenvolvimento e resultados;
- Atentar para as datas de início e fim do desenvolvimento do projeto;
- Para os projetos plurianuais, é importante focar nas atividades de PD&I do ano-base e demonstrar a evolução do desenvolvimento;
- Ensaios e testes devem estar claramente vinculados a projetos de PD&I sendo necessário descrever sobre como o teste foi planejado, executado e seus resultados bem como, o que está sendo investigado ou fazer menção aos projetos de PD&I a que estão vinculados;
- Descrever os gastos com os projetos demonstrando a aplicabilidade e justificativa ao projeto de PD&I;
- Em casos de rateios de dispêndios, é indispensável manter a memória de cálculo e critérios utilizados;
- Classificar a elegibilidade e vinculação dos dispêndios aos projetos;
- Descrever todos os gastos considerando sua finalidade no projeto;
- Detalhar os gastos com Recursos Humanos diretos e indiretos especificando o projeto, nome, CPF, escolaridade, formação, quantidade de horas, datas de início e fim da atuação e as atividades realizadas por cada colaborador durante o desenvolvimento do projeto;
- Confirmar que as atividades realizadas pelos recursos humanos são compatíveis com as etapas de desenvolvimento do projeto;
- Garantir que os estagiários são elegíveis, ou seja, se estão diretamente vinculados ao PD&I;
- Assegurar que a quantidade de horas mensais de cada colaborador não ultrapasse 220 horas mensais;
- Segregar os recursos humanos diretos e indiretos de forma assertiva, considerando como diretos, os colaboradores das áreas de PD&I e indiretos, os colaboradores de outras áreas que atuaram no desenvolvimento;
- Vincular os serviços técnicos aos fornecedores correspondentes e apresentar o descritivo das atividades contratadas destacando a importância para o desenvolvimento do projeto;
- Caso os serviços técnicos representem grande parte do total de investimentos, apresentar o valor na rubrica pertinente e detalhar todo o gasto que foi realizado pela empresa terceira;
- Apresentar o detalhamento de todos os projetos conveniados;
- Em caso de aporte ao FNDCT e Programas prioritários, apresentar todas as guias devidamente quitadas;
- Realizar revisões cruzadas das informações prestadas na declaração de investimento, memórias de cálculo gerenciais e RDA.
Com essas dicas, podemos utilizar os créditos com mais segurança e mitigar riscos de questionamentos e glosas.
O segredo, está em manter todas as memórias de cálculo, rastreabilidade e detalhamento das atividades, projetos e gastos.
Vale reforçar que a Lei de Informática já sofreu várias alterações e isso pode gerar muitas dúvidas nas empresas, por isso, a ABGI criou o e-book ‘Guia completo para utilização com segurança da Nova Lei de Informática’, detalhando todas as etapas para utilização segura deste incentivo.
A ABGI possui vasta experiência na gestão estratégica dos incentivos fiscais e pode auxiliar na identificação das oportunidades aplicáveis à sua empresa.
Paula Aguiar é graduada em Ciências Contábeis pela Fundação Pedro Leopoldo, com experiência de mais de cinco anos em auditoria contábil. Na ABGI, atua em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem, Rota 2030 e Lei de Informática com foco na apuração do cálculo dos incentivos e aspectos contábeis.
