Lei de Informática

A Lei de Informática, incentiva a capacitação e a competitividade de tecnologias da informação por meio da concessão de benefícios fiscais.

Como contrapartida à utilização dos incentivos fiscais, as empresas beneficiárias devem investir em atividades de P&D.

Lei de Informática / Lei de TICs

O que é?

A Lei de Informática, ou Lei de TICs, é regida pelas Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. A legislação estabelece incentivos para produtos reconhecidos como bens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) fabricados no País.

Em troca, essas empresas são obrigadas a aplicar parte da receita gerada pelos produtos incentivados em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) conforme os critérios dispostos na legislação.

A intenção é fortalecer a capacidade tecnológica do Brasil e aumentar sua competitividade no mercado global.

Quem pode utilizar

Todas as empresas que estejam no Lucro Real ou Presumido e fabricam insumos para produtos habilitáveis e/ou produtos habilitáveis são passíveis de fruição do benefício da Lei de Informática.

Na Lei de Informática, o foco da habilitação está no produto, e não na empresa. Para verificar se o produto é habilitável ou não é necessário cumprir com 3 premissas, são elas:

  • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto precisa constar no Anexo II do Decreto 10.356;
  • Produto precisar conter técnica digital;
  • Produto precisa cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico) aplicável.

Benefícios / Crédito Fiscal

Com a promulgação da Lei n° 13.969 em 26 de dezembro de 2019 e o Decreto n° 10.356 em 20 de maio de 2020, ocorreram mudanças na forma dos benefícios, incluindo a introdução de créditos financeiros.

Esses créditos podem ser gerados trimestralmente ou anualmente, com valores proporcionais aos investimentos em PD&I realizados durante o período em questão e limitados a um percentual aplicado sobre o faturamento com produtos incentivados da empresa.

O cálculo do crédito financeiro gerado pelas empresas beneficiárias leva em consideração um multiplicador aplicado aos investimentos em PD&I realizados durante o período determinado pela modalidade escolhida.

O crédito gerado é limitado por um percentual aplicado sobre o faturamento incentivado. Tanto os multiplicadores quanto os percentuais variam conforme a localização da empresa e se o produto possui uma portaria de reconhecimento como Tecnologia Nacional (apenas no caso do crédito trimestral).

É importante salientar que, para ambas as modalidades de crédito, seja trimestral ou anual, o crédito obtido no período sempre está limitado pelo percentual correspondente aplicado sobre o faturamento.

Os multiplicadores e percentuais aplicados nas situações de crédito trimestral e anual variam conforme o contexto e são apresentados na tabela abaixo:

Imagem Abgi

Os créditos financeiros obtidos podem ser usados para compensar dívidas relacionadas a impostos e contribuições administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e possuem 5 anos de validade após a emissão.

Principais requisitos

Poderão fazer jus a créditos financeiros observados a legislação vigente, as empresas que:

  1. produzam bens de TIC que atendam ao que dispõe o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e que estejam relacionados no Anexo II do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020;
  2. cumpram o PPB do produto habilitado;
  3. Tenham produtos habilitados no incentivo fiscal;
  4. invistam, anualmente, no País, em atividades de PD&I referentes ao setor de TIC;
  5. implantem e mantenham Sistema de Qualidade;
  6. implantem e mantenham Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PPLR);
  7. encaminhem Relatório Demonstrativo Anual (RDA) para a prestação de contas
  8. encaminhem relatório e parecer conclusivo, elaborados por auditoria independente, relativo ao RDA (quesito não obrigatório para empresas cujo faturamento bruto anual, calculado conforme a legislação de TIC, seja inferior a R$ 10 milhões);
  9. registrem em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados, do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em PD&I utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantendo-os segregados das demais atividades nos registros contábeis; e
  10. mantenham regularidade fiscal e tributária.
 

Dinâmica Geral

Imagem Abgi

Primeiro passo para começar a utilizar

Na Lei de Informática, o foco da habilitação está no produto, e não na empresa. Como primeiros passos recomendamos verificar o atendimento às seguintes premissas:

  • A empresa precisa estar sob regime de apuração do Lucro Real ou Presumido;

  • Sejam fabricantes de algum produto cuja NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste no Anexo II do Decreto 10.356;

  • Esse produto precisa conter técnica digital;

  • É necessário o cumprimento do PPB (Processo Produtivo Básico) para o produto avaliado.

Estratégia para ampliar o crédito (BDP, dicas abgi)

Como estratégia para ampliar a geração de crédito, sugerimos sempre que a empresa opte pela geração de crédito trimestral pois somente neste regime é possível colher o benefício da maior geração para os produtos que foram desenvolvidos no País.

Os produtos que além de manufaturados no País, também foram desenvolvidos no País, podem fazer uma 2ª habilitação na Lei de Informática para aumentar em até 25% a geração de crédito.

Se aplicam para essa 2ª habilitação os produtos cujo projeto de desenvolvimento foi executado no Brasil. Devem ser desenvolvidos por equipe técnica capacitada utilizando infraestrutura laboratorial localizada no Brasil.

Estes produtos também devem apresentar inovações e tecnologias decorrentes de seu projeto e de projetos de P&D executados no Brasil por empresas ou Instituições de Ensino e Pesquisa capacitadas para tal.

Produtos reconhecidos como desenvolvidos no Brasil fazem jus à incentivos adicionais no âmbito da Lei de TICs e de outras leis de incentivo, como possibilidade de ser financiado através de FINAME e vantagens em compras públicas, entre outros.

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