Lei de Informática – Boas Práticas e Recomendações de Investimento

Leia o artigo para tirar suas dúvidas sobre a Lei de Informática, conhecer boas práticas para descrições de projetos e conferir recomendações de investimentos em P&D.
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Criada com o objetivo de conceder incentivos fiscais para empresas fabricantes de bens de informática, automação e telecomunicação no Brasil, a Lei de Informática fomenta a prática de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país. Dessa forma, ajuda a gerar vantagens para as organizações, para o mercado e para a sociedade. 

As empresas beneficiárias desta lei têm a obrigação de investir 4% do que faturam com os bens que se enquadram nela em pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica, os chamados PD&I. E embora diversos negócios já tenham sido beneficiados por essa legislação, ainda são muitas as organizações que não têm clareza dos projetos e ações para os quais podem direcionar esse valor. 

Neste artigo, reunimos informações que auxiliam as empresas a entenderem melhor essa lei e compartilhamos recomendações para investir em startups e empresas de tecnologia com os investimentos obrigatórios. Continue a leitura para saber:

  • o que é a Lei de Informática;
  • quem pode utilizar a Lei de Informática;
  • quais estratégias aplicar para ampliar os créditos com a Lei de Informática;
  • quais são as regras para os investimentos obrigatórios da Lei de Informática;
  • quais são as vantagens e a operacionalização do investimento em Fundos;
  • quais são as recomendações de investimento da Abgi para as empresas beneficiárias da Lei de Informática.

O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática, ou Lei de TICs, é regida pelas Leis 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. A legislação estabelece incentivos para produtos reconhecidos como bens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) fabricados no país.

Em troca, essas empresas são obrigadas a aplicar parte da receita gerada pelos produtos incentivados em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) conforme os critérios dispostos na legislação.

A intenção é fortalecer a capacidade tecnológica do Brasil e aumentar sua competitividade no mercado global.

Quem pode utilizar a Lei de Informática? 

Todas as empresas que estejam no Lucro Real ou Presumido e fabricam insumos para produtos habilitáveis e/ou produtos habilitáveis são passíveis de fruição do benefício da Lei de Informática.

Na Lei de Informática, o foco da habilitação está no produto, e não na empresa. Para verificar se o produto é habilitável ou não, é necessário cumprir com três premissas, são elas: 

1) a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto precisa constar no Anexo II do Decreto 10.356;

2) o  produto precisa conter técnica digital;3) o produto precisa cumprir o PPB (Processo Produtivo Básico) aplicável.

Benefícios / Crédito Fiscal

Com a promulgação da Lei n° 13.969 em 26 de dezembro de 2019 e do Decreto n° 10.356 em 20 de maio de 2020, ocorreram mudanças na forma dos benefícios relacionados à Lei de Informática, incluindo a introdução de créditos financeiros.

Esses créditos podem ser gerados trimestralmente ou anualmente, com valores proporcionais aos investimentos em PD&I realizados durante o período em questão e limitados a um percentual aplicado sobre o faturamento com produtos incentivados da empresa.

O cálculo do crédito financeiro gerado pelas empresas beneficiárias da Lei de Informática leva em consideração um multiplicador aplicado aos investimentos em PD&I realizados durante o período determinado pela modalidade escolhida.

O crédito gerado é limitado por um percentual aplicado sobre o faturamento incentivado. Tanto os multiplicadores quanto os percentuais variam conforme a localização da empresa e se o produto tem uma portaria de reconhecimento como Tecnologia Nacional (apenas no caso do crédito trimestral).

É importante salientar que, para ambas as modalidades de crédito, seja trimestral ou anual, o crédito obtido no período sempre está limitado pelo percentual correspondente aplicado sobre o faturamento.

Os multiplicadores e percentuais aplicados nas situações de crédito trimestral e anual variam conforme o contexto e são apresentados na tabela abaixo:

Lei de Informática: crédito fiscal

Os créditos financeiros obtidos podem ser usados para compensar dívidas relacionadas a impostos e contribuições administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e têm cinco anos de validade após a emissão.

Principais requisitos

Poderão fazer jus a créditos financeiros observados na legislação vigente as empresas que:

  1. produzam bens de TIC que atendam ao que dispõe o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e que estejam relacionados no Anexo II do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020;
  2. cumpram o PPB do produto habilitado;
  3. tenham produtos habilitados no incentivo fiscal;
  4. invistam, anualmente, no país, em atividades de PD&I referentes ao setor de TIC;
  5. implantem e mantenham Sistema de Qualidade;
  6. implantem e mantenham Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PPLR);
  7. encaminhem Relatório Demonstrativo Anual (RDA) para a prestação de contas;
  8. encaminhem relatório e parecer conclusivo, elaborados por auditoria independente, relativo ao RDA (quesito não obrigatório para empresas cujo faturamento bruto anual, calculado conforme a legislação de TIC, seja inferior a R$ 10 milhões);
  9. registrem em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados, do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em PD&I utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantendo-os segregados das demais atividades nos registros contábeis; e
  10. mantenham regularidade fiscal e tributária. 

Dinâmica Geral

Primeiros passos para começar a utilizar a Lei de Informática

Na Lei de Informática, o foco da habilitação está no produto, e não na empresa. Como primeiros passos recomendamos verificar o atendimento às seguintes premissas:

  1. A empresa precisa estar sob regime de apuração do Lucro Real ou Presumido;
  2. Ser fabricante de algum produto cuja NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste no Anexo II do Decreto 10.356;
  3. Esse produto precisa conter técnica digital;
  4. É necessário o cumprimento do PPB (Processo Produtivo Básico) para o produto avaliado.

Quais estratégias aplicar para ampliar o crédito com a Lei de Informática?

Como estratégia para ampliar a geração de crédito, sugerimos sempre que a empresa opte pela geração de crédito trimestral, pois somente nesse regime é possível colher o benefício da maior geração para os produtos que foram desenvolvidos no país.

Os produtos que além de manufaturados no país, também foram desenvolvidos no país, podem fazer uma 2ª habilitação na Lei de Informática para aumentar em até 25% a geração de crédito.

Se aplicam para essa 2ª habilitação os produtos cujo projeto de desenvolvimento foi executado no Brasil. Devem ser desenvolvidos por equipe técnica capacitada, utilizando infraestrutura laboratorial localizada no Brasil.

Estes produtos também devem apresentar inovações e tecnologias decorrentes de seu projeto e de projetos de P&D executados no Brasil por empresas ou Instituições de Ensino e Pesquisa capacitadas para tal. 

Produtos reconhecidos como desenvolvidos no Brasil fazem jus à incentivos adicionais no âmbito da Lei de TICs e de outras leis de incentivo, como possibilidade de ser financiado através de FINAME e vantagens em compras públicas, entre outros.

>>> Aprenda outras melhores práticas para utilização da Lei de Informática. Assista ao webinar “Lei de Informática: Como utilizar com segurança

Quais são as regras para os investimentos obrigatórios da Lei de Informática?

Como dito anteriormente, as empresas beneficiárias da Lei de Informática devem fazer investimentos obrigatórios em PD&I. O valor a ser investido é de 4% da receita bruta dos produtos habilitados, que se dá pela base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de Tecnologias da Informação e Comunicação definidos no art. 16-A, e que cumprirem o processo produtivo básico.

Em 2018, com alterações trazidas pela Lei nº 13.674/2018, as empresas beneficiárias passaram a ter uma nova forma de aplicar os recursos incentivados: por meio do investimento em Fundos de Investimento em Participações (FIPs). Essa definição está no § 18., item ii:

‘’§ 18.  Observadas as aplicações previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o complemento de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo poderá ser aplicado como segue
(…)

II – sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.’’ 

Com a redução de 20% citada acima, o total que a empresa beneficiária pode alocar como investimento em fundos de investimentos é de 2,16% da receita bruta com os produtos habilitados.

Quais Fundos podem receber os investimento obrigatórios da Lei de Informática?

Os Fundos que podem receber os investimentos incentivados devem estar regulamentados pela Portaria MCTIC 5.894/2018, que determina a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei de Informática, em Fundos de investimentos em participação (FIP), autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam ao investimento em empresas de base tecnológica. Essa regulamentação traz como principais definições:

Tipo de Fundo

O Fundo de Investimentos deve ser enquadrado como FIP Capital Semente, conforme definição da Instrução ICVM 578/206. Para o Fundo estar apto a receber os recursos incentivados, seu regulamento deve atender a todos os requisitos da Portaria MCTIC 5.894/2018.

Empresas investidas pelo fundo

O Fundo deverá investir em empresas de base tecnológica, que atendam aos seguintes requisitos:

  • desenvolva produtos, processos, modelos de negócio ou serviços inovadores nos quais as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) representam alto valor agregado;
  • possua receita bruta anual de até R$ 16.000.000,00 apurada no exercício social encerrado em ano anterior ao primeiro aporte do Fundo, sem que tenha apresentado receita superior a esse limite nos últimos três exercícios sociais;
  • distribua, no máximo, 25% dos lucros durante o período de aporte de recursos nas empresas de base tecnológica investidas pelo Fundo; 
  • esteja sediada no Brasil ou, caso seja sediado no exterior, 90% ou mais de seus ativos devem estar no país.

Principais condições a serem atendidas pelas empresas beneficiárias

  • não deter participação direta ou indireta que represente controle de qualquer empresa investida pelo Fundo; 
  • não poderá possuir mais de 35% do total de cotas subscritas do Fundo de Investimento em Participações com recursos incentivados;
  • deverá incluir relatório e parecer acerca dos investimentos realizados, elaborados por auditoria independente credenciada na CVM, que ateste o enquadramento dos investimentos conforme previsão da Lei de Informática e da regulamentação do MCTIC.

Responsabilidade do Gestor do Fundo

  • Cabe ao gestor que receber aporte de recursos de empresa beneficiária zelar para que sejam investidos os recursos aportados pela empresa beneficiária em empresas de base tecnológica, bem como observar as restrições de composição de carteira impostas pela Portaria.

Quais são as vantagens e a operacionalização do investimento em Fundos

As empresas beneficiárias, ao optarem pelo investimento em Fundos, passarão a ser cotistas do Fundo, pelo período de duração, que será de 10 anos. Cada cotista deve firmar o Compromisso de Investimentos e Boletim de Subscrição, onde são definidos os valores totais de investimento comprometido.

O investimento ocorre ao longo dos primeiros 5 anos de funcionamento do Fundo, portanto, os aportes são realizados no Fundo de forma gradual, à medida que o gestor realiza as chamadas de capital. Cada chamada de capital é realizada quando ocorre a negociação de um ou mais investimentos pelo Fundo. As negociações são fechadas, o gestor solicita aos cotistas o montante necessário para cumprir o investimento nas empresas de base tecnológica (startups).

Veja outras vantagens imediatas trazidas pelo investimento nesses Fundos:

  • investimento com possibilidade de retorno: o valor destinado para o Fundo se torna um investimento financeiro, que terá sua rentabilidade associada ao desempenho do Fundo;
  • o procedimento de auditoria e validação dos recursos aportados em Fundos é mais simplificado;
  • a empresa passa a deter, indiretamente, investimento em startups de tecnologia, podendo ter acesso diferenciado às inovações trazidas por elas, inclusive como parte de sua estratégia de Corporate Venture Capital (CVC);
  • diferentemente de outra forma de aporte, ao escolher destinar ao Fundo, a empresa terá a visão sobre os rendimentos e progressos do investimento.

O processo não obriga a uma prestação de contas específica, mas sim à demonstração, com o parecer do auditor independente, de que os investimentos incentivados foram realizados em Fundos que estão cumprindo as exigências legais determinadas pela regulamentação, o que torna a operação bastante ágil.

Quais são as recomendações de investimento da Abgi para as empresas beneficiárias da Lei de Informática?

Para essa operação de investimentos em FIPs, a Abgi recomenda um Fundo gerido em conjunto pela Cedro Capital e pela KPTL, gestoras de Venture Capital, que têm um portfólio com 69 startups nos mais diferentes setores, com um extenso track record de bons retornos e também de geração de valor e impacto de suas investidas.

A KPTL, resultado da fusão entre a A5 Capital Partners e a Inseed em 2019, tem uma carteira com 55 empresas em seus diferentes fundos, e já investiu em um total de 93 empresas nos últimos 19 anos.

Razões para investir no Fundo GovTech 

Destinado a  fazer investimentos em empresas brasileiras que desenvolvem soluções inovadoras para o setor público, o Fundo GovTech direciona valores para empreendimentos que levam inovação e modernização a serviços de áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, segurança, smart cities, gestão pública e meio ambiente. 

Status atual de captação de recursos para o Fundo GovTech

O Fundo já tem a confirmação de dois cotistas, totalizando R$ 27,5 milhões até o momento:

CotistaValor
Multilaser S/AR$ 20 milhões, com compromisso de investimentos inicial de R$ 10 milhões e opção de ampliar para R$ 20 milhões. A Multilaser irá realizar investimentos usando recursos incentivados pela Lei de Informática.
AgeRio – Agência de Fomento do Rio de JaneiroR$ 7,5 milhões

Quadro Resumo do Fundo

Nome do Fundo    GOVTECH BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAPITAL SEMENTE
GestoresCedro Asset Management e KPTL Investimentos
AdministradorBanco Daycoval
Foco do FundoFundo de Capital Semente, que objetiva investir em empresas brasileiras, de base tecnológica, que desenvolvem tecnologias e soluções inovadoras aplicáveis em serviços públicos, com o objetivo de promover a modernização, otimização e transformação digital nos serviços prestados pelos governos a cidadãos e empresas.
Patrimônio-alvoR$ 100 milhões, com possibilidade para extensão para R$ 200 milhões
StatusFundo Registrado na CVM, pré-operacional, em fase de captação de recursos
Investimento por EmpresaEntre R$ 500 mil e R$ 20 milhões (máximo de 10% do Capital Comprometido)
Participação do Fundo nas EmpresasParticipações minoritárias influentes, sempre lastreadas por acordos de investimento e acordos de acionistas
Prazo de Duração do Fundo10 anos: Investimento (5 anos) + Desinvestimento (5 anos)
Taxa de Administração– Durante o período de investimento: 2,5% ao ano sobre o capital comprometido – Durante o período de desinvestimento: 2,5% ao ano sobre o capital investido
Taxa de Performance20% sobre o que exceder IPCA + 4% a.a.

A Lei de Informática é um ótimo instrumento para alavancar empresas inovadoras, pois há muitas possibilidades de utilização dos benefícios a partir desse incentivo fiscal.

Recomendamos o aporte em FIPs, como investimento complementar essencial ao processo de obrigações acessórias. 

>>> Precisa de apoio para encontrar o FIP mais adequado para sua empresa? Fale com a Abgi.

Ao longo deste artigo, você encontrou informações fundamentais para entender melhor a Lei de Informação e conferiu nossa recomendação de investimento. Para alcançar os melhores resultados em toda a condução dos processos de uso dessa legislação, faça o download do nosso “Guia completo para utilização da Lei de Informática com segurança” e desfrute dos principais benefícios para o seu negócio.

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