A Lei da Informática, também conhecida como Lei de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), é o mais antigo instrumento de incentivo fiscal à inovação no Brasil. Criada com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, ela oferece benefícios fiscais significativos às empresas fabricantes de bens eletrônicos e digitais que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
A equipe de especialistas da ABGi elaborou um Guia Lei da Informática para ajudar você a compreender todos os requisitos, vantagens e obrigações do programa, para uma operacionalização eficiente e segura. Seja você uma startup ou uma grande corporação, entender esse mecanismo pode fazer toda a diferença na aceleração de seus projetos e redução de custos.
O que é a Lei da Informática?
A Lei 8.248/91 instituiu o regime especial para empresas de todos os setores que desenvolvem bens de tecnologia da informação e comunicação. E a Lei 13.969/19 atualiza as diretrizes concedendo créditos fiscais que podem ser utilizados para compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
Para ter acesso ao benefício, as empresas devem:
- Fabricar produtos enquadrados como “bens de informática”;
- Cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Investir, anualmente, pelo menos 4% do faturamento bruto dos produtos habilitados em atividades de PD&I no Brasil.
- Possuir regularidade fiscal, comprovada através de certidões negativas a cada fim de trimestre.
Benefícios da Lei da Informática para as empresas
Com a utilização da Lei da Informática, sua empresa pode se beneficiar de:
- Redução de impostos: Os créditos fiscais obtidos podem ser usados para abater valores de impostos a pagar, reduzindo o custo operacional da empresa.
- Incentivo ao investimento em inovação: O retorno financeiro obtido via crédito permite ampliar os recursos destinados a pesquisas, desenvolvimento de novos produtos e processos.
- Fortalecimento competitivo: Empresas beneficiárias ganham visibilidade como agentes inovadores e comprometidas com o avanço tecnológico nacional.
- Incentivo a parcerias estratégicas: Realização de parcerias com outras empresas e instituições de pesquisa credenciadas, acelerando e ampliando a capacidade de desenvolvimento de projetos.
Além disso, o uso Lei da Informática pode ser combinado com outros incentivos fiscais, como a Lei do Bem, Programa MOVER e PADIS, desde que seguidas as orientações legais.
Como calcular o crédito fiscal da Lei de Informática
A Lei de Informática oferece um incentivo bastante generoso, porém é preciso observar três valores para o cálculo do crédito: o faturamento dos produtos habilitados, o multiplicador e o limitador. Os multiplicadores e limites de crédito podem ser encontrados no Artigo 3º da Lei 13.969.
Por exemplo, uma empresa que obtenha R$ 1.000 em faturamento com produtos habilitados.
R$ 40 = Investimento obrigatório em P&D de 4% do faturamento com produtos habilitados
x 2,56 = multiplicador para o ano de 2025
sendo 10,24% = limitador do multiplicador de 2,56
R$ 102,20 = crédito fiscal obtido pela empresa
Para aprofundar no tema, consulte também o artigo Lei de Informática: Entenda como calcular o crédito financeiro.
Etapas para utilização da Lei da Informática
A adesão ao programa envolve etapas claras, porém complexas. Abaixo, apresentamos os passos fundamentais, e melhor detalhado no Guia Lei da Informática:
Verificação de Elegibilidade
Certifique-se de que seus produtos se atendem as condições do Art. 16-A da Lei 8.248/91. Exemplos incluem componentes eletrônicos, máquinas, equipamentos e dispositivos com funções de coleta, armazenamento e transmissão de dados.
Habilitação do produto junto ao MCTI
Após confirmar a elegibilidade do produto, é necessário solicitar sua habilitação perante o MCTI. Para isso, é essencial seguir o PPB vinculado ao bem.
Execução de Projetos de PD&I e Gestão do incentivo fiscal
Após a publicação no Diário Oficial, desenvolva projetos alinhados aos critérios exigidos. Esses projetos podem ser internos ou realizados em parceria com instituições de pesquisa credenciadas. Além de calcular e acompanhar a realização do investimento obrigatório.
Apuração do Crédito Financeiro
Com base nos investimentos realizados, calcule o valor do crédito fiscal.
Utilização do Crédito e Prestação de Contas
Após análise e emissão do certificado de crédito, utilize-o para compensação tributária. E realize a prestação de contas até 31 de julho do ano subsequente, o RDA.
O não cumprimento de alguma exigência pode resultar em penalidades, suspensão do benefício ou até devolução dos créditos já utilizados.
Guia Lei da Informática
A Lei da Informática é muito mais do que um mecanismo de redução fiscal — é uma ferramenta estratégica para acelerar o crescimento tecnológico e fortalecer sua posição no mercado. Além disso, a lei já passou por diversas alterações, logo, obter informação de qualidade será um diferencial.
Com este Guia Lei da Informática, esclarecemos os principais pontos para que você possa conduzir o processo do início ao fim. Ideal para as empresas que já usam a Lei de Informática, quanto as que gostariam de começar a utilizar.
Veja os principais pontos abordados no guia:
- Habilitação
- Investimento obrigatório em P&D
- Elegibilidade de dispêndios e projetos
- Cálculo do crédito financeiro – Trimestral ou Anual
- Processo para compensação do crédito financeiro
- Prestação de contas
- FAQ contendo as principais dúvidas
- Comparativo com outros incentivos à P&D
Se sua empresa deseja acelerar os resultados, pode contar com o especializado da ABGi Brasil para guiá-lo nesse caminho.
Apoio especializado para a Lei da Informática
Com mais de 18 anos de atuação, a ABGi Brasil é uma consultoria pioneira na gestão estratégica dos recursos financeiros para inovação. Além de atuar com todos os mecanismos do Mapa de Fomento a Inovação e ESG, temos um squad dedicado a Lei de Informática. Nossos profissionais multidisciplinares se mantêm atualizados sobre mudanças legislativas, garantindo que sua empresa esteja sempre à frente.
Nosso diferencial está na combinação de expertise técnica, suporte estratégico e acompanhamento personalizado durante todo o processo:
- Identificação de oportunidades: Analisamos seu portfólio de produtos e projetos para identificar quais podem ser habilitados na Lei da Informática.
- Habilitação e acompanhando: Apoio técnico e jurídico em todas as etapas junto aos órgãos.
- Otimização do crédito financeiro: Gerenciamento e execução da apuração dos créditos.
- Gestão de riscos e conformidade: Garantimos que todas as obrigações acessórias sejam executadas dentro das normas vigentes.
- Captação de recursos e otimização fiscal: Maximizamos o valor dos créditos obtidos com visão de oportunidade de linhas de fomento e outros incentivos.
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Conteúdo atualizado em 27/06/2025
