Ex-tarifário para tecnologia e inovação: como funciona a redução do imposto para importação 

O regime de Ex-tarifário representa uma importante oportunidade para empresas brasileiras que buscam modernizar suas operações e se tornar mais competitivas no mercado global. Trata-se de um incentivo fiscal que oferece redução das alíquotas do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não possuam produção equivalente no Brasil.  

Neste artigo, vamos explorar o que é o Ex-tarifário, quem pode utilizar, vantagens e casos práticos para demonstrar o impacto desse benefício na empresa. 

O que é Ex-tarifário? 

O Regime de Ex-tarifário é uma redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) que pode chegar a 0%, dos Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT), assim classificados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), bem como de suas partes, peças e componentes, desde que não haja produção nacional equivalente.  

Qual a vigência dessa redução? 

A redução tem vigência de até 02 (dois) anos e é publicada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) ao final de cada trimestre, por meio de Resolução que contém a relação de Ex-tarifários aprovados pelo órgão. 

Qual a importância do regime de Ex-tarifário? 

O Ex-tarifário contribui para as empresas em três pontos fundamentais: 

• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital e de informática e telecomunicação que não possuam produção equivalente no Brasil;
• Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo, conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior vigente;
• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A quem se destina e como se dá o pleito do Ex-tarifário? 

O regime do Ex-tarifário se destina a empresas de todos os setores, desde que comprovem a inexistência de produção dos bens a serem importados e que justifiquem a necessidade de importá-los para modernização, aumento de produtividade ou investimento. 

O pleito se dá feito através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Economia e sua análise compete à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC). 

Para solicitar a análise, são exigidas informações técnicas e detalhadas do bem a ser importado, quais sejam: 

I – NCM; 

II – apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da Tarifa Externa Comum do Mercosul, com texto de acordo com os seguintes parâmetros: 

a) esteja redigido no plural;

b) seja único e contínuo, sem uso de ponto final;

c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas;

d) não contenha menção de marca, modelo ou patente; e

e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais parâmetros técnicos e funcionais do bem:

III – estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos no idioma português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida, quando existente; 

IV – conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento; 

V – conter descritivo das hipóteses constantes no inciso IV do art. 14, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e 

VI – informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito. 

De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o prazo médio para análise do pleito de Ex-tarifário é de 90 (noventa) dias. No entanto, na prática, é comum que referida análise leve mais tempo em virtude da necessidade de apresentação de documentação solicitada, bem como, na dificuldade de comprovação da inexistência de similar nacional. 

Vantagens do Ex-tarifário na prática 

Com a redução direta da alíquota do Imposto de Importação, as empresas podem economizar significativamente nos custos de aquisição de equipamentos e tecnologias do exterior, com impacto positivo no EBITDA. Confira a análise comparativa da importação com e sem a aplicação do Ex-tarifário.