Como utilizar o lucro fiscal vindo do exterior na Lei do Bem

Possibilidade de utilização dos benefícios da Lei do Bem no caso de lucro fiscal decorrente de lucros no exterior
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O incentivo concedido pela Lei do Bem visa fomentar a inovação e garantir a melhoria da competitividade das empresas e do país, e é considerada um dos principais instrumentos de estímulo à inovação no Brasil.

A Lei do Bem tem o objetivo de promover um ciclo virtuoso, pois ao conceder reduções na carga tributária das empresas, estimula o desenvolvimento de novos ou aperfeiçoados produtos e processos e maior qualificação da equipe envolvida nos projetos.

Dentre os incentivos fiscais previstos na legislação, além da dedutibilidade dos dispêndios com PD&I classificáveis como despesas operacionais, destacam-se:

  1. exclusão adicional dos dispêndios com Inovação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (pode variar de 60% a 100%);
  2. redução de 50% do IPI incidente na compra de máquinas e equipamentos utilizados para PD&I;
  3. depreciação Integral no próprio ano da aquisição, de bens novos, destinados à utilização nas atividades de P&D (IRPJ e CSLL);
  4. amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de PD&I (apenas IRPJ);
  5. redução a zero da alíquota do IRRF incidente sobre remessas ao exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes

 

Condições para o uso da Lei do Bem

É importante mencionar, que a Lei do Bem é aplicável a todas as empresas estabelecidas no Brasil, independente da origem do capital, área de atuação ou localização, desde que a empresa seja optante pelo regime de apuração do Lucro Real e tenha apurado Lucro Fiscal no ano-base de utilização dos benefícios, especialmente para o benefício da exclusão adicional dos dispêndios no cálculo de IRPJ/CSLL.

Além disso, as empresas devem estar em regularidade fiscal, desenvolver projetos de PD&I, ter os dispêndios com os projetos controlados em contas contábeis específicas e considerar apenas os dispêndios pagos a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil.

Por fim, a empresa beneficiária fica obrigada a prestar contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sobre os programas de PD&I desenvolvidos, até 31 de julho do ano seguinte ao do aproveitamento do incentivo (art. 14. do Decreto 5.798/06).

Confira também o artigo A importância dos controles internos como estratégia para maximizar os incentivos fiscais

 

Quando o lucro fiscal é decorrente de ganhos auferidos no exterior

Para a fruição do benefício, principalmente aqueles relacionados ao IRPJ e à CSLL, é necessário que a Pessoa Jurídica seja optante pelo Lucro Real e tenha apurado Lucro Fiscal durante o período de apuração.

Como se percebe, não existe vedação expressa na legislação quanto à utilização do benefício da exclusão adicional nos casos em que o lucro real apurado pela empresa brasileira for decorrente de lucros oriundos de empresas do grupo situadas no exterior.

Diante disso, se faz necessária a análise da legislação que trata sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Veja o que dispõe o IN SRF nº 213/2002:

“Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

  • 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.
  • 2º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
  • 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real.
  • 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada.

…….”

“Art. 13. O imposto de renda e adicional devidos no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, serão calculados juntamente com o imposto e adicional devidos, correspondentes às operações praticadas no Brasil.”

……..

“Art. 16. O imposto de renda e adicional devidos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não poderá servir de base para qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.” (grifos nossos)

 

Conforme previsto nos § 3º e 4 º do artigo 1 º, acima citado, a empresa brasileira está obrigada ao regime de apuração com base no lucro real e ainda deverá adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a integralidade dos lucros auferidos no exterior. E, de acordo com o artigo 13, o imposto devido no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior deverá ser calculado juntamente com o imposto correspondente às operações praticadas no Brasil, ou seja, resta claro que não há qualquer vedação quanto à utilização do benefício da exclusão adicional dos dispêndios, visto que esse benefício impacta a base de cálculo e não o imposto devido.

Sobre a vedação imposta pelo artigo 16 de que o imposto devido sobre lucros oriundos do exterior não poderá servir de base para destinação ou dedução de incentivo fiscal, entendemos tratar-se apenas dos incentivos fiscais cuja sistemática se dão através da dedução do imposto devido, como por exemplo, PAT, audiovisual, dentre outros, nada mencionando sobre a sistemática de apuração dos incentivos da lei do bem que se dá através da exclusão adicional das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Finalmente, ressalte-se que as disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN. Veja-se:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

        I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

        II – outorga de isenção;

        III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Dessa forma, a não ser que uma norma especificamente exclua os lucros oriundos do exterior dos benefícios da Lei do Bem, esses serão base para tais incentivos fiscais.

Não há vedação em se utilizar os benefícios da Lei do Bem na hipótese de o lucro fiscal apurado pela empresa ser decorrente de lucros auferidos no exterior. No entanto, reforça-se que as disposições trazidas acima refletem interpretações decorrentes de silogismos legais, os quais devem ser analisados em conjunto com as estratégias empresariais, que podem ser singulares e específicas caso a caso.

Por isso, a Abgi Brasil apoia seus clientes a avaliar sua estratégia e avaliar o cenário de riscos na apuração dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

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