Essa é uma dúvida de muitas empresas, pois nem todos possuem ciência do que a Lei do Bem pode proporcionar. A Lei do Bem está diretamente relacionada a iniciativas de inovação e, inovar é uma atividade que agrega valor para a empresa, pois tem a capacidade de aumentar a competitividade frente ao mercado. Além disso, empresas que inovam podem utilizar dos benefícios da Lei do Bem caso os seus projetos se encaixem em alguns pré requisitos.
Como, por exemplo, para que os projetos sejam enquadráveis na Lei do Bem eles devem envolver a concepção de novos produtos ou novos processos de fabricação; agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade.
Mas quais são esses benefícios?
A Lei do Bem tem a capacidade de conceder reduções na carga tributária para empresas que investem em PD&I, por isso é o maior programa de incentivo fiscal voltado para a inovação no Brasil. Esses benefícios se aplicam a pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvem atividades de pesquisa e de inovação.
Não é a inovação em si que é objeto dos benefícios fiscais previstos na citada Lei, e sim a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico (pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental). Ou seja, atividades que busquem adquirir novos conhecimentos e com riscos tecnológicos envolvidos, portanto, não se trata simplesmente de compra ou encomenda de tecnologia.
Para obter o benefício é preciso declarar ao MCTI as iniciativas, cabendo ao próprio contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na legislação. É preciso, no entanto, controlar contabilmente os dispêndios de P&D em centros de custos específicos, assim é possível declarar sua contabilidade usando os benefícios. As informações referentes aos programas desenvolvidos dentro da empresa devem ser fornecidas anualmente ao MCTI. Logo, é uma atividade que necessita de controles recorrentes.
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6 de dezembro de 2023
