Como calcular todos os benefícios da Lei do Bem para sua empresa

Entenda como calcular cada um dos benefícios da Lei do Bem que podem reduzir os seus impostos a pagar: Exclusão Adicional, Redução de IPI, Depreciação Integral, Amortização Acelerada e Redução a zero do IRRF
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A Lei do Bem concede benefícios fiscais e incentiva empresas de todo o país a desenvolver inovação tecnológica, através do desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços ou mesmo aprimoramentos dos já existentes. Para entender os principais pontos antes da utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, confia o artigo Lei do Bem: Boas práticas e requisitos básicos para a tomada deste benefício.

A lei oferece às empresas a oportunidade de deduzir os valores investidos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do cálculo de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo critérios estabelecidos.

Apresentaremos a seguir como utilizar os benefícios da Lei do Bem:

  • Exclusão Adicional 60%
  • Exclusão Adicional 70% e 80%
  • Exclusão Adicional +20
  • Redução de IPI
  • Depreciação Integral
  • Amortização Acelerada e
  • Redução a zero do IRRF.

 

O benefício da Lei do Bem de Exclusão Adicional

O benefício consiste na exclusão adicional do Lucro Real e da base da CSLL dos dispêndios com projetos de inovação. Para a tomada deste benefício a empresa deve estar sujeita à tributação pelo regime de Lucro Real e ter demonstrado Lucro Fiscal durante o período em que pretendem beneficiar-se.

A partir do momento que a empresa atende as premissas para tomar o benefício, deve ser feito o levantamento dos projetos executados no ano-base e a avaliação se estes se enquadram como inovação para a Lei. Após o projeto ser considerado como inovação, se inicia a etapa de levantamento dos dispêndios.

Com o levantamento de todos os dispêndios realizados no ano-base, deve ser feita a análise de quais podem ser considerados para o benefício e quais devem ser desconsiderados, levando em consideração o que a Lei estipula.

Ao final deste processo se terá toda a base beneficiável e nesta é aplicado o percentual da exclusão adicional que pode variar entre 60%, 70%, 80% ou 100%. Abaixo iremos entender quais os requisitos para aplicação de cada um destes percentuais.

 

Exclusão Adicional 60%

O percentual de 60% de exclusão adicional é sem nenhuma condicionante, ou seja, a partir do momento que a empresa atende os requisitos e já calculou toda a base beneficiável, este será o percentual a ser aplicado de exclusão.

 

Exclusão Adicional 70% e 80%

Estes percentuais se aplicam em caso de incremento de pesquisadores exclusivos no ano-base em relação ao ano anterior. A definição de pesquisador exclusivo não é tratada pela Lei. Veja também: O papel dos pesquisadores exclusivos na Lei do Bem

Conforme a Instrução Normativa nº 1.187/2011, pesquisador contratado é definido como:

“Pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica, que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.”

O que define a exclusividade de um pesquisador contratado é a dedicação de horas desse profissional aos projetos de inovação tecnológica enquadrados na Lei do Bem. O guia da Lei do Bem, publicado pela ANPEI, define como exclusiva, a dedicação de mais de 80% das horas do profissional em projetos de inovação tecnológica.

O cálculo do incremento de pesquisadores está previsto no Decreto nº 5.798/2006 e será realizado através da variação da média do número de pesquisadores exclusivos em relação ao ano anterior. O resultado da variação vai determinar o incremento de pesquisadores e o benefício da exclusão adicional. Em caso de incremento maior que 0% e menor que 5% a exclusão adicional a ser aplicada é de 70%. Caso o incremento seja maior que 5% o percentual a ser aplicado é de 80%.

Para manter toda a rastreabilidade e maximizar o cálculo do incremento de pesquisadores, é importante algumas ações, tais como: manter a memória de cálculo e metodologias para fins da prestação de contas e rastreabilidade do processo, acompanhar a evolução do incremento de pesquisadores no decorrer do ano. Essas ações são fundamentais pois auxiliam na gestão da alocação dos profissionais nos projetos de forma tempestiva e assertiva.

 

Exclusão Adicional +20%

O benefício de +20% de exclusão adicional se aplica apenas para os projetos que foram objetos de patente ou cultivar, a Instrução Normativa n.º 1.187/2011 estabeleceu que também serão consideradas as concessões de patente ou registro de cultivar obtidos no exterior. Importante ressaltar que este benefício será tomado não no ano de depósito da patente, mas sim no ano-base que ela for concedida. Os dispêndios dos projetos devem ser controlados na parte B do LALUR, conforme indica o Decreto nº 5.798/2006.

Na imagem abaixo é mostrado o impacto do benefício da Exclusão Adicional da Lei do Bem nos diferentes cenários de percentuais:

Redução do IPI

Este benefício é a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, nacionais e importados, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. Importante ressaltar que se aplica apenas para máquina e equipamentos que serão utilizados durante toda sua vida útil exclusivamente para P&D.

O benefício é tomado no ato da compra, é preciso indicar ao fornecedor que a empresa utiliza do benefício e que deve ser abatido 50% do IPI, não sendo possível usufruir de forma retroativa.

Deve ser indicado no campo “Dados Adicionais” da NF ou DI a utilização do benefício. Vale lembrar que empresas que apuram pelo Lucro Presumido também podem utilizar deste benefício.

Para um melhor controle de processo a ser realizado para a tomada do benefício, indicamos que seja seguido os seguintes passos:

Fonte Abgi

A redução do custo de um equipamento com este benefício da Lei do Bem é exemplificado abaixo:

Fonte Abgi

Depreciação Integral

Este benefício permite a depreciação integral para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, no próprio ano de aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos (nacionais), adquiridos e destinados exclusivamente à P&D, desde que o total da depreciação acumulada (contábil + integral) não ultrapasse o custo de aquisição do bem. A empresa deve comprovar a destinação dos bens para as atividades de P&D, em caso de fiscalização, e manter os registros contábeis atualizados.

Essa medida incentiva as empresas a investirem em equipamentos e maquinários que são utilizados em P&D, permitindo que as mesmas possam recuperar o valor investido em um único ano fiscal, em vez de depreciá-lo ao longo dos anos. Assim, a depreciação integral reduz o impacto do custo desses investimentos no fluxo de caixa da empresa.

Este é um benefício financeiro. Quando o limite de custo de aquisição é atingido, a legislação exige que o valor da depreciação registrada contabilmente seja adicionado ao lucro líquido para calcular o lucro tributável (lucro real) e a base de cálculo da CSLL. Se os bens beneficiados por esse regime forem vendidos ou usados para outra finalidade, o saldo controlado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) deve ser adicionado ao lucro líquido, conforme especificado no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa nº 1.187/2011.

A imagem abaixo tem como objetivo mostrar a forma de tomada do benefício:

Fonte Abgi

Amortização Acelerada

Este benefício consiste na dedução para efeito de apuração do IRPJ dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis destinados exclusivamente para P&D, classificáveis no ativo intangível, e deve ser tomado no ano-base de aquisição dos bens. Este incentivo reduz o impacto desses gastos no fluxo de caixa da empresa. Devendo ser observado que o total da amortização acelerada acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. Além disso, a quota de amortização acelerada deverá ser controlada na parte B do LALUR.

Como primeiro passo a empresa deve avaliar se a vida útil do ativo intangível é definida ou indefinida. Caso seja do tipo indefinida, não deve ser amortizado, de acordo com a CPC 04, itens 107 a 110, o que torna tal ativo não elegível para o benefício da amortização acelerada.

Já um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado no prazo estabelecido de acordo com os itens 97 a 106 da mesma CPC 04.

“Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais

(…)

IV – amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ”

Assim como o benefício da depreciação integral trata-se de benefício financeiro, uma vez que há previsão legal de que a partir do período de apuração que for atingido o limite (custo de aquisição), o valor da amortização contábil registrada deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

 

Redução a zero do IRRF

O benefício consiste na redução a Zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas remessas ao exterior para manutenção de marcas, cultivares e patentes. A remessa ao exterior é uma operação que se refere a transferência de recursos financeiros de uma pessoa ou empresa em um país para outra pessoa ou empresa em outro. Tais remessas estão sujeitas a tributação de IRRF.

Com este benefício da Lei do Bem a alíquota do IRRF para remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, é reduzida a zero, sem a incidência do tributo de 15%, que seria recolhido sobre o valore da remessa. A empresa deve realizar a remessa dos valores para o exterior de acordo com as regras cambiais estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. O benefício não pode ser aproveitado de forma retroativa, uma vez que o mesmo ocorre no momento da remessa, ou seja, a remessa já será efetuada sem o recolhimento do tributo.

Após abordarmos todos os incentivos da Lei do Bem, podemos concluir a importância da gestão eficiente das etapas de apuração da Lei do Bem. É essencial criar processos e ter responsáveis experientes no levantamento técnico e financeiro, além de registros de informações e documentações que vão facilitar a apuração e garantir segurança à empresa. Para este tema, sugerimos que consulte também o artigo Lei do Bem: Riscos e boas práticas contábeis.

 

Como podemos te ajudar

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