A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/11) o projeto da “Nova Lei de Informática”. Os deputados aprovaram o texto-base, analisaram os destaques, propuseram as mudanças na redação e o texto segue para o Senado.
Atualmente o incentivo da Lei de Informática 8.248/91, é a isenção ou redução de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída da fábrica. Este benefício foi questionado pela OMC, que poderia autorizar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão, o que determinou a alteração da legislação.
O texto aprovado pela Câmara altera o benefício para Crédito Tributário (compensação de outros tributos ou ressarcimentos), ainda estava em discussão a periodicidade dessas compensações (procura-se um meio termo entre o que querem as indústrias do setor e a equipe econômica).
Próximos Passos:
- Texto segue para o Senado Federal; O Senado poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo. (Se aprovado, seguirá para sanção do Presidente da República; Se rejeitado, será arquivado; Se emendado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para aceitar ou não as alterações. Inadmitida a emenda, arquiva-se também o projeto).
- Uma vez aprovado o projeto, com ou sem emendas, considera-se terminada a fase de sua elaboração, devendo ser enviado à sanção ou promulgação.
- Texto segue para Sanção do Presidente da República.
O prazo para sanção é de 15 dias, caso o presidente não sancione o projeto nesse período este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado. - Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/11/27/camara-aprova-projeto-que-preve-incentivos-fiscais-para-setor-de-tecnologia-da-informacao.ghtml
