A prestação de contas da Lei de Informática é um passo essencial para que empresas mantenham seus benefícios fiscais válidos perante o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A Lei de Informática ou lei de TICs — Lei nº 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/06 — oferece benefícios para as organizações desde que invistam parte do faturamento em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I), mas exige transparência na aplicação desses recursos.
Neste artigo, você encontrará boas práticas para elaborar descritivos claros, completos e alinhados às exigências legais para a prestação de contas referente ao Relatório Demonstrativo Anual (RDA).
Requisitos básicos para cumprimento da Lei de Informática
Inicialmente, é importante avaliar se a empresa beneficiária está atendendo aos requisitos trazidos pela lei, por exemplo:
- Possuir processo produtivo básico (PPB) que seja beneficiável lei;
- Investir 4% do faturamento bruto anual no mercado interno em atividades de PD&I;
- Garantir que os projetos apresentem caráter inovador para a empresa ou para o mercado interno.
Para aprofundar no tema, recomendamos a leitura do artigo 9 principais requisitos para utilização da Lei de Informática.
Boas práticas para Prestação de Contas da Lei de Informática
Após criterioso estudo do Manual de Frascati, artigos do MCTIC e SEPIN, e nossa experiência no apoio às empresas na Lei de Informática, percebemos que várias delas ainda não têm clareza quanto a caracterização dos projetos nos conceitos de PD&I. A seguir, vamos detalhar as três principais boas práticas para garantir conformidade e segurança nos descritivos da prestação de contas.
Classificação dos projetos: Strictu Sensu ou Capacitação
Ao elaborar a prestação de contas da Lei de Informática, é necessário classificar cada projeto como strictu sensu ou de capacitação:
- Projetos strictu sensu denotam desenvolvimento pleno de sistemas, softwares e hardwares;
- Projetos de capacitação envolvem condução de treinamentos específicos na área de TIC, para formar pesquisadores que possam realizar atividades de PD&I.
Essa diferenciação impacta diretamente na forma de apresentação do projeto, justificativa técnica dos riscos e desafios enfrentados. Uma vez definida a categoria, não é possível alterá-la durante o processo de análise ou contestação.
Descrição do projeto: clareza e objetividade
Outra prática recomendada para conseguir uma boa avaliação do projeto é uma descrição objetiva e completa. Elementos-chave presentes são:
- Datas de início e término;
- Pesquisadores empregados na etapa
- Escopo de projeto bem definido;
- Descrição detalhada das etapas e atividades de desenvolvimento do projeto;
- Problema técnico-científico específico;
- Característica inovadora do projeto;
- Riscos e desafios tecnológicos enfrentados pela equipe de PD&I durante a execução;
Observamos que empresas questionadas pelo MCTI devido à falta de informações essenciais para entendimento completo dos mesmos. Logo, um projeto bem descrito demonstra comprometimento com o detalhamento técnico e facilita a análise por parte do órgão fiscalizador.
Justificar os dispêndios de forma transparente
Os gastos declarados no RDA devem ser vinculados diretamente às atividades realizadas no projeto. Existem dois tipos de dispêndios:
- Principal: Custos com recursos humanos diretos, licenças de software, compra de equipamentos, laboratórios.
- Secundário: Custos com recursos humanos indiretos, livros e periódicos, materiais de consumo, viagens, treinamentos, serviços técnicos de terceiros e outros correlatos.
É necessário justificar todos os dispêndios declarados no RDA, evidenciando sua relevância para a execução do projeto. E ainda, no caso de recursos humanos é preciso descrever as atividades realizadas por cada colaborador individualmente.
Se a empresa optar pela utilização do Relatório no modelo simplificado, os dispêndios do montante secundários são rateados, e o valor total do projeto é o valor do montante principal acrescido de 20% (ou 30% em parceria com instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI).
Como pode perceber, a Lei de Informática possui peculiaridades que, se não observadas, podem gerar questionamentos e até impugnação dos valores reportados. Por isso, conte com um apoio especializado para garantir segurança e otimização dos créditos fiscais.
Apoio especializado na Lei de Informática
A correta prestação de contas da Lei de Informática é mais do que uma obrigação legal, é uma oportunidade de fortalecer o compromisso com a inovação e demonstrar o impacto real das atividades de PD&I dentro da empresa. Ao seguir as boas práticas compartilhadas para elaborar um RDA bem estruturado, com descrições claras e dispêndios coerentes, você aumenta significativamente as chances de aprovação junto ao MCTI.
A ABGi Brasil conta com uma equipe especializada em gestão estratégica dos recursos financeiros para inovação e ESG com experiência prática na análise de projetos de Lei de Informática. Conheça nossa metodologia de trabalho e entre em contato conosco.
Podemos auxiliar a sua empresa na utilização segura dos benefícios da Lei de Informática, bem como na criação da estratégia para melhor atendimento dos requisitos obrigatórios decorrentes da legislação, nos processos de auditoria, assim como, ampliar a capacidade de inovação ao combinar com o uso de outros mecanismos do Mapa de Fomento à Inovação.
Conteúdo atualizado em 01/07/2025.
