Benefícios fiscais no México – Novo regulamento

Como já era esperado, o governo do México publicou na última semana a regulamentação dos benefícios fiscais para projetos de P&D no país.

Desde 2013 o México vem passando por reformas governamentais estruturais, incluindo a fiscal, com o maior objetivo de atração de investimentos. Esperava-se, assim, a introdução de incentivos fiscais, como resultado do trabalho do CONACYT – Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia do país.

Vale lembrar que até 2009 o México incentivava projetos de P&D por meio de crédito fiscal. Entre 2009 e 2013, na contramão de uma tendência global, o crédito foi extinto e substituído pela concessão de financiamentos para o desenvolvimento de projetos de P&D.

Felizmente o governo mexicano voltou à estratégia de concessão de crédito com diversos requisitos e critérios para serem atendidos, como você pode conferir na Regulamentação publicada aqui.

Ressaltamos que o benefício consiste em um crédito fiscal de 30% (trinta por cento) sobre o Imposto de Renda, relacionados aos gastos incrementais do exercício fiscal correspondente e sejam relacionados a atividades de P&D. Além disso, o crédito só poderá ser aplicado com base em custos incrementais e investimentos realizados no ano em análise em relação à média daqueles realizados nos três anos fiscais anteriores.

Os projetos de P&D deverão ser submetidos a um Comitê que analisará a sua viabilidade, de acordo com critérios dispostos na regulamentação, tais como relação com universidades e centros públicos de pesquisa, geração de patentes e outros que demonstrem relação com a produtividade e geração de benefícios para o país.

Para o ano de 2017, o período para submissão de projetos para análise e habilitação ocorrerá entre 01/04 e 31/05/2017, por meio do Sistema do CONACYT. Com sua experiência e atuação global, a Inventta+bgi também auxilia empresas a aproveitar dos benefícios mexicanos, além do Brasil.

Tax benefits in Mexico – New regulation

As expected, the government of Mexico published last week the regulation of tax benefits for R&D projects in the country.

Since 2013, Mexico has been undergoing structural governmental reforms, including the fiscal, with the largest goal of attracting investments. It was hoped, therefore, the introduction of fiscal incentives, as a result of the work of CONACYT – National Council of Science and Technology of the country.

It is worth remembering that until 2009, Mexico encouraged R&D projects through tax credits. Between the years of 2009 and 2013, against a global trend, credit was extinguished and replaced by the granting of financing for the development of R&D projects.

Fortunately, the Mexican government has returned to the fiscal credit strategy, with several requirements and criteria to be met, as can be seen in the Regulation published here.

We emphasize that the benefit consists of a tax credit of 30% (thirty percent) on the Income Tax, related to the incremental expenses of the corresponding fiscal year and are related to R&D activities. In addition, the credit can only be applied based on incremental costs and investments made in the year under analysis in relation to the average of those realized in the previous three fiscal years.

R&D projects should be submitted to a Committee that will analyze their feasibility, according to the criteria established in the regulations, such as relations with universities and public research centers, generation of patents and others that demonstrate a relationship with productivity and benefit generation for the country.

For the year of 2017, the period for submission of projects for analysis and authorization will occur between April 1^st  and May 31^st , through the CONACYT System.

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