Benefícios da Lei do Bem para empresas em prejuízo fiscal

Conheça os benefícios fiscais disponíveis a todas as empresas
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A Lei nº 11.196 de 2005, chamada Lei do Bem, em seu Capitulo III, dispõe sobre os incentivos fiscais para as empresas que investem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Alguns destes incentivos são voltados especificamente às empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real (regime de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o lucro efetivamente auferido pela empresa, com os ajustes – adições, exclusões e compensações – previstos na legislação) e vinculam sua utilização à apuração de lucro, ou seja, alguns benefícios incidem sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Abaixo apresentamos os principais benefícios da Lei do Bem e sua vinculação ao lucro fiscal.

Fonte: ABGI

Você pode conhece melhor os incentivos fiscais da Lei do Bem nesta página: https://abgi-brasil.com/lei-do-bem/

Contudo, há outros benefícios fiscais, que serão foco deste trabalho,
cujas utilizações são possíveis ainda que a empresa apure prejuízo fiscal.

A seguir detalharemos os benefícios fiscais que podem ser
usufruídos mesmo apurado o prejuízo fiscal.

1 – 50% de redução de IPI
sobre máquinas e equipamentos nacionais ou importados utilizados exclusivamente
para PD&I

Refere-se a redução de 50% do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que
acompanhem esses bens, destinados exclusivamente à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº
5.798/2006.

ATENÇÃO! O benefício da redução de 50% do IPI deverá ser utilizado de
forma automática, no momento da aquisição.

Assim, pela impossibilidade de utilização de forma
retroativa, o benefício deve ser registrado na Nota Fiscal (NF) de compra ou na
Declaração de Importação (DI) no momento de suas emissões. A empresa deverá
informar ao fornecedor que é beneficiária dos incentivos fiscais à inovação
tecnológica e solicitar que a redução do IPI seja efetuada diretamente na nota
fiscal, a qual deverá conter em seu corpo, a finalidade do produto adquirido,
sua destinação e o ato legal que concedeu o benefício.

Sugerimos que seja inserido no campo dados adicionais do
documento fiscal, como informação complementar, para utilização imediata do
benefício, o seguinte texto:

“O item em referência se destina à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico sendo incentivado pela redução de 50% do IPI
previsto no artigo 17, II da Lei 11.196/05.”

É importante ressaltar que os equipamentos não podem ser
utilizados para atividades de rotina ou operação durante todo seu período de
vida útil, sob risco de penalidade em caso de auditoria da Receita Federal.

2 – Redução a zero do IRRF
nos registros e manutenção de marcas, patentes e cultivares internacionais

Consiste na redução a zero do Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior para manutenção de marcas,
patentes e cultivares.

Conforme apresentado na IN RFB nº 1.187/2011 refere-se a:

“Art. 16. A pessoa jurídica que explorar atividades de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nos termos desta
Instrução Normativa poderá usufruir de redução a 0 (zero) da alíquota do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os valores pagos,
remetidos, empregados, entregues ou creditados a beneficiários residentes ou
domiciliados no exterior, a título de remessas destinadas ao registro e
manutenção de marcas, patentes e cultivares.”

ATENÇÃO! O
benefício deve ser utilizado no momento da remessa que será efetuada sem o
recolhimento do IRRF. Importante destacar que não há a possibilidade de
utilização do benefício de forma retroativa, ou seja, depois que a remessa foi
efetuada.

ATENÇÃO! É necessário que as empresas que usufruírem dos benefícios
fiscais apresentem o FormP&Dpara informar ao Ministério de Ciência
Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) sobre a utilização dos incentivos.

É importante que as empresas, mesmo em prejuízo fiscal,
monitorem ao longo do ano as oportunidades para a utilização destes benefícios
(redução de 50% do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos, nacionais e
importados, redução a zero do IRRF sobre remessas ao exterior para manutenção e
registro de marcas, patentes e cultivares), de forma que possam aproveitar ao
máximo as oportunidades oferecidas pelo governo através da Lei do Bem.

A ABGI possui uma metodologia para a apoiar as empresas na utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem de forma segura, buscando transparência e segurança aos seus clientes quanto ao benefício que será aproveitado. Conheça nossa atuação no texto “Lei do Bem: 10 anos de experiência da ABGI no Brasil”.

Autora

Ana Luisa Brum é graduada em Administração de Empresas e Pós-Graduada em Finanças pela Fundação Dom Cabral. Atua em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica em clientes de diversos setores.

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