A Lei do Bem para Micro e Pequenas Empresas é uma importante ferramenta de incentivo à inovação, oferecendo vantagens tributárias que ajudam empresas de menor porte a se integrarem ao ecossistema de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), apesar de muitas vezes subutilizada.
Este é mecanismo de apoio indireto, isto é, a legislação permite que MEs e EPPs recebam recursos de grandes corporações para executar projetos de inovação sem que esses valores sejam considerados receita tributável, e assim, reduzindo a carga tributária.
Neste artigo, vamos explicar como esse mecanismo funciona, quem pode utilizá-lo e como sua empresa pode tirar proveito dessa oportunidade.
O que define Micro e Pequena Empresa?
Antes de tudo, é essencial entender quais empresas se enquadram nesses segmentos segundo a Lei Complementar nº 123/2006:
- Microempresa (ME): Auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Possuir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Essa definição é crucial para identificar as organizações elegíveis ao benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196/2005, mais conhecida como Lei do Bem.
O benefício fiscal da Lei do Bem para MEs e EPPs
A Lei do Bem foi criada para estimular o investimento em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação no Brasil. Um dos seus principais diferenciais está no incentivo à contratação de micro e pequenas empresas para realizar atividades de PD&I.
Segundo o Art. 18 da referida lei:
“Poderão ser deduzidas como despesas operacionais as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte destinadas à execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.”
Além disso, o § 2º do Art. 18 garante que:
“As importâncias recebidas por MEs e EPPs não constituem receita tributável nem rendimento do inventor independente, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.”
Ou seja, o valor repassado por outra empresa para projeto de inovação não entra como receita tributável, o que reduz a carga tributária da ME/EPP.
Contudo, há uma ressalva importante para empresas que optam pelo Lucro Real: conforme o § 3º do Art. 18, os dispêndios com PD&I não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Isso significa que, embora o recurso recebido não gere tributação imediata, ele também não pode ser usado como despesa dedutível.
Restrição para empresas optantes pelo Simples Nacional
É importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011 veda o uso desse benefício pelas empresas MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, devido ao regime tributário diferenciado e simplificado já aplicável a elas.
Contabilização e controle adequado
Apesar de a Lei do Bem não exigir formalmente a prestação de contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) da ME ou EPP optante pelo Lucro Presumido, é fundamental manter controles internos rigorosos sobre o uso dos recursos recebidos.
Existem duas situações típicas:
- Recursos repassados após a execução do PD&I: neste caso, é necessário controlar os gastos realizados durante o projeto para garantir a conciliação entre os custos e o valor recebido.
- Recursos antecipados antes da execução do projeto: aqui, é indispensável ter um sistema de rastreabilidade que vincule diretamente as despesas ao projeto de inovação, garantindo transparência e cumprimento das exigências legais.
Em ambos os cenários, o objetivo é demonstrar que os recursos foram utilizados exclusivamente para fins de PD&I, o que é essencial para preservar o benefício fiscal da Lei do Bem.
Para aprofundar no tema, leia também Como a empresa que apura pelo Lucro Presumido pode aproveitar as oportunidades da Lei do Bem?
Obrigações Acessórias
Agora, é importante destacarmos quais são as obrigações acessórias associadas ao uso do benefício pelas micro e pequenas empresas.
Para empresas que apuram imposto de renda pelo Lucro Presumido, é obrigatório informar os valores recebidos na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), no registro Y672 – outras informações (lucro presumido).
Já para aquelas que operam no regime de Lucro Real, não há campo específico na ECF para registrar esses valores. Mesmo assim, recomenda-se manter registros internos detalhados para eventuais auditorias fiscais.
Mudança de porte e suas implicações
Se uma ME ou EPP ultrapassar os limites de receita estabelecidos pela LC 123/2006, ela deve comunicar a mudança de porte aos órgãos competentes. Embora a legislação não defina prazos específicos para isso, é prudente seguir o modelo do Simples Nacional, onde a exclusão ocorre automaticamente no mês seguinte ao excesso, salvo exceções.
Apoio especializado na sua jornada
A Lei do Bem para representa uma excelente oportunidade de crescimento ao permitir que MEs e EPPs participem de projetos de PD&I sem sofrer impacto tributário direto. Isso abre espaço para parcerias estratégicas com grandes empresas e Instituto de Ciência e Tecnologia privados.
Com planejamento adequado, controles internos bem estruturados e orientação especializada, sua empresa pode aproveitar ao máximo os benefícios dessa legislação. A ABGi Brasil está aqui para ajudar você a crescer com o uso estratégico dos recursos financeiros para inovação.
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Conteúdo atualizado em 24/06/2025
